Sessões de Julgamento - Pauta
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28/04/2026 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0021564-14.2024.5.04.0404
Sessão Ordinária - Sala 905 - Híbrida
Relator: Vania Mattos
Composição: Vania Mattos, Laís Helena Jaeger Nicotti, Angela Rosi Almeida Chapper
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.