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Sessões de Julgamento - Pauta

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28/04/2026 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0021061-39.2023.5.04.0012
Sessão Ordinária - Sala 905 - Híbrida

Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Composição: Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Vania Mattos, Angela Rosi Almeida Chapper
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.