Sessões de Julgamento - Pauta
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28/04/2026 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0020896-35.2023.5.04.0030
Sessão Ordinária - Sala 905 - Híbrida
Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Composição: Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Angela Rosi Almeida Chapper, Vania Mattos
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.