Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
28/04/2026 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0020701-10.2023.5.04.0205
Sessão Ordinária - Sala 905 - Híbrida
Relator: Vania Mattos
Composição: Vania Mattos, Angela Rosi Almeida Chapper, Laís Helena Jaeger Nicotti
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.