Sessões de Julgamento - Pauta
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30/04/2026 - 14:00 - 10a. Turma - Processo 0031377-79.2025.5.04.0000
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Luis Carlos Pinto Gastal
Composição: Luis Carlos Pinto Gastal, Carlos Alberto May, Marcelo Gonçalves De Oliveira
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.