Sessões de Julgamento - Pauta
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30/04/2026 - 14:00 - 10a. Turma - Processo 0021561-29.2024.5.04.0511
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Carlos Alberto May
Composição: Carlos Alberto May, Luis Carlos Pinto Gastal, Maria Da Graça Ribeiro Centeno
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.