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Sessões de Julgamento - Pauta

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30/04/2026 - 14:00 - 10a. Turma - Processo 0021069-74.2023.5.04.0025
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida

Relator: Luis Carlos Pinto Gastal
Composição: Luis Carlos Pinto Gastal, Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Carlos Alberto May
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.