Sessões de Julgamento - Pauta
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30/04/2026 - 14:00 - 10a. Turma - Processo 0021013-45.2025.5.04.0292
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Marcelo Gonçalves De Oliveira
Composição: Marcelo Gonçalves De Oliveira, Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Luis Carlos Pinto Gastal
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.