Sessões de Julgamento - Pauta
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30/04/2026 - 14:00 - 10a. Turma - Processo 0020648-92.2024.5.04.0302
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Marcelo Gonçalves De Oliveira
Composição: Marcelo Gonçalves De Oliveira, Luis Carlos Pinto Gastal, Carlos Alberto May
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.