Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
24/02/2026 - 13:30 - 11a. Turma - Processo 0020029-48.2022.5.04.0201
Sessão Ordinária - Sala 410 - Híbrida
Relator: Carmen Gonzalez
Composição: Carmen Gonzalez, Frederico Russomano, Manuel Cid Jardon
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.