Sessões de Julgamento - Pauta
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24/02/2026 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0020106-55.2024.5.04.0761
Sessão Ordinária - Sala 905 - Híbrida
Relator: Rejane Souza Pedra
Composição: Rejane Souza Pedra, Vania Mattos, Laís Helena Jaeger Nicotti
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.