Sessões de Julgamento - Pauta
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10/02/2026 - 13:30 - 11a. Turma - Processo 0020196-48.2024.5.04.0281
Sessão Ordinária - Sala 410 - Híbrida
Relator: Carmen Gonzalez
Composição: Carmen Gonzalez, Frederico Russomano, Manuel Cid Jardon
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.