Sessões de Julgamento - Pauta
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05/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020979-98.2023.5.04.0661
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Edson Pecis Lerrer, Marcos Fagundes Salomão
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.