Sessões de Julgamento - Pauta
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11/02/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0021329-60.2023.5.04.0411
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Rosane Serafini Casa Nova
Composição: Rosane Serafini Casa Nova, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, Roger Ballejo Villarinho
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.