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Sessões de Julgamento - Pauta

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25/02/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020009-30.2025.5.04.0661
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida

Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Clóvis Fernando Schuch Santos, Francisco Rossal De Araújo
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.