Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
22/07/2025 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0020185-71.2023.5.04.0372
Sessão Ordinária - Telepresencial
Relator: Rejane Souza Pedra
Composição: Rejane Souza Pedra, Vania Mattos, Angela Rosi Almeida Chapper
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.