Sessões de Julgamento - Pauta
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13/08/2025 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0020028-90.2023.5.04.0601
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: André Reverbel Fernandes
Composição: André Reverbel Fernandes, Ana Luiza Heineck Kruse, João Paulo Lucena
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.