Sessões de Julgamento - Pauta
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08/07/2025 - 09:30 - 5a. Turma - Processo 0020509-93.2022.5.04.0211
Sessão Ordinária - Telepresencial
Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Composição: Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Rejane Souza Pedra, Vania Mattos
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.