Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
23/06/2025 - 00:00 - 3a. Turma
(*) Sessão Virtual - Sessão Virtual
Processo: 0021270-90.2023.5.04.0405
Relator: Francisco Rossal De Araújo
Composição: Francisco Rossal De Araújo, Marcos Fagundes Salomão, Ricardo Carvalho Fraga
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.