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Sessões de Julgamento - Pauta

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22/05/2025 - 13:30 - 8a. Turma
Sessão Ordinária - Sala 912 - Híbrida

 
Processo: 0021379-94.2017.5.04.0541

Relator: Edson Pecis Lerrer
Composição: Edson Pecis Lerrer, Frederico Russomano, Brígida Joaquina Charão Barcelos
Dispositivo: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade nos anos de 2012 e 2014, com a respectiva anotação na CTPS, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, adicional por tempo de serviço (avanços), adicional noturno, horas extras, horas de sobreaviso, participação nos lucros ou resultados e FGTS; repercussões das diferenças salariais deferidas no Processo n.º. 0036400-46.2007.5.04.0611 no cálculo da indenização mensal pela adesão ao plano de demissão voluntária - PDV, indenização incentivo e licença-prêmio; honorários advocatícios aos procuradores do autor, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 600,00, revertidas à reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação.