Relator: Frederico Russomano

Composição: Frederico Russomano, Marcelo José Ferlin D Ambroso, Brígida Joaquina Charão Barcelos

Dispositivo: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada nas contrarrazões do reclamante e RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO da quarta demandada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO do autor para: a) fixar a prescrição quinquenal em 10/11/2012 relativamente aos pedidos de natureza condenatória abarcados pelo protesto interruptivo n.º 0021793-24.2017.5.04.0014; b) excluir da sentença a determinação de incidência dos descontos previdenciários; c) majorar o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n.º 37 deste Tribunal Regional. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉ COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G, DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE G.