Sessões de Julgamento - Pauta
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06/05/2025 - 14:15 - 3a. Turma
Sessão Ordinária - Telepresencial
Processo: 0021007-88.2023.5.04.0104
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Gilberto Souza Dos Santos, Luis Carlos Pinto Gastal
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.