Sessões de Julgamento - Pauta
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06/05/2025 - 14:15 - 3a. Turma
Sessão Ordinária - Telepresencial
Processo: 0020369-26.2021.5.04.0007
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Francisco Rossal De Araújo, Gilberto Souza Dos Santos
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.