Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
05/05/2025 - 00:00 - 3a. Turma
(*) Sessão Virtual - Sessão Virtual
Processo: 0021220-94.2023.5.04.0104
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Gilberto Souza Dos Santos, Luis Carlos Pinto Gastal
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.