O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e o Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional promovem nesta sexta-feira (6), às 14h, uma audiência coletiva sobre a Lei do Aprendiz. O evento acontecerá no Plenário do TRT-RS (Av. Praia de Belas, nº 1.100, Porto Alegre). Foram convocadas para a audiência 369 empresas que até fevereiro deste ano não cumpriam a cota mínima legal de aprendizes no Estado, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O objetivo da iniciativa é esclarecer os empregadores sobre o dever legal e social da contratação de aprendizes, de forma a incentivar a observância da legislação. Na ocasião, serão apresentados, como exemplos positivos, os programas de aprendizagem das empresas Unesul e Marcopolo. 

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Esses jovens devem ser inscritos pela empresa em cursos de aprendizagem, oferecidos pelo Sistema S (Sesi/Senai/Senar/Senat/Sescoop), escolas técnicas e entidades sem fins lucrativas cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei. A norma é uma garantia de que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho, já que exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os jovens devem ter mais de 14 anos e menos de 24, e precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio. Dessa forma, fica garantida a uma parcela significativa dos jovens brasileiros a necessária qualificação para acessar postos de trabalho que demandam profissionais cada vez mais habilitados. Para as empresas, além de aumentar a oferta de mão de obra capacitada, proporciona a formação de jovens trabalhadores mais comprometidos com a cultura empresarial de quem os contrata. Ao adotar a lei, os empresários também promovem a inclusão social, oferecendo aos jovens a oportunidade do primeiro emprego.

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa. 

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio - PNAD 2014 do IBGE, existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos. Ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura. 

A programação do evento desta sexta-feira é a seguinte:

• 13h: Credenciamento das empresas convocadas;
• 14h: Abertura com Apresentação da Orquestra Jovem do RS e Lançamento da 2ª Edição da Revista “APRENDIZ”;
• 14h30: Início da audiência coletiva, com a participação dos representantes das Instituições que promovem a audiência, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, de uma escola técnica e de uma entidade sem fins lucrativos. Está previsto, ainda, a confirmar, o depoimento de um menor aprendiz.

A audiência coletiva integra a Semana Nacional da Aprendizagem, promovida entre 2 e 6 de maio pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com o MPT e o MTPS.

Assista ao vídeo de promoção da campanha, clicando aqui.