A Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu, nesta quinta-feira (10/11), a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). A magistrada proferiu palestra intitulada “O Ativismo Judicial no Século XXI”, aberta a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho gaúcha por ocasião dos dez anos de existência da Escola Judicial. 

A ministra estabeleceu de forma clara a relação existente entre o tema do ativismo judicial e a segurança jurídica, que ela própria define como imprescindível para a proteção dos Direitos Trabalhistas e para a economia como um todo. “O Direito deve garantir a previsibilidade necessária para que o crescimento econômico seja possível”, afirmou. Citando os trabalhos de Hans Kelsen e Herbert Hart como precursores desse debate, ela realizou uma aproximação gradual com o pensamento de grandes juristas da atualidade sobre o tema. “A segurança jurídica somente pode ser compreendida a partir das restrições que a interpretação da norma admite, mas não a partir da ideia de que há uma única interpretação possível”, sintetizou.

A pergunta que a ministra colocou para a plateia, portanto, foi a seguinte: “Abandonada a esperança de acabar com a interpretação legal, que moldura comum devem os juízes adotar ao interpretar a lei?”. A partir daí, ela trouxe diversos modelos interpretativos recentes, que se propõem a oferecer uma resposta. Entre os doutrinadores mais propositivos, ela citou Cass Sustein e sua corrente de Minimalismo Jurídico, que aconselha aos juízes evitar o uso de argumentos filosóficos e abstrações jurídicas em suas decisões; outros autores, como Mark Tushnet, vão mais longe e desaconselham até mesmo ponderações pautadas por princípios jurídicos, sustentando que a aplicação dura da lei deve prevalecer ante direitos abstratos. 

“É no momento subsequente à Constituição Federal de 1988 que começa no Brasil, ou se intensifica, a prática do ativismo jurídico. Por ser ela um documento principiológico, a Carta incorporou no seu rol uma série de Direitos abstratos, os quais se manifestam em casos concretos quando os juízes são chamados a se manifestar sobre temas como fidelidade partidária, células-tronco, cotas raciais e casamento homoafetivo”, concluiu, trazendo o tema para a realidade brasileira. Embora alguns dos modelos teóricos por ela apresentados aceitem o ativismo jurídico quando realizado para resolver controvérsias legais, particularmente de forma pragmática, todos o criticam quando identificam nele uma forma de atuação política, que extravasa a atuação do Judiciário e conflita com as funções dos outros Poderes. 

Valorização da formação

A fala da ministra foi precedida por discursos da desembargadora Beatriz Renck, presidente do TRT-RS, e do desembargador Alexandre Correa da Cruz, diretor da EJ. “O exercício pleno da magistratura, de modo a alcançar seu maior objetivo, que é a concretização dos direitos fundamentais, exige permanente estudo teórico, reflexão e ponderação sobre todos os problemas humanos presentes nas decisões tomadas diariamente pelos juízes”, declarou a presidente. “Levando em conta o momento por que passa o País e sua repercussão especificamente no Judiciário Trabalhista, a série de palestras alusivas à primeira década da Escola Judicial procurará abordar com profundidade a temática envolvendo a necessária revalorização do trabalho do magistrado e do servidor, bem como a plena integração destes profissionais na instituição de que fazem parte”, aludiu o diretor da Escola, referindo à palestra da ministra e ao evento que a EJ realizará nos dias 17 e 18 de novembro.

Também foi realizado um painel com o desembargador José Felipe Ledur e o desembargador aposentado Paulo Orval Particheli Rodrigues, que discutiram a história, ainda recente, dos espaços de formação de magistrados. “Devemos nos dar conta de que nossa legitimação perante a sociedade passa pela nossa qualificação permanente”, ponderou o desembargador Ledur. Paulo Orval centrou sua fala na importância de se trabalhar a motivação dos magistrados, e não apenas questões técnicas, para que eles possam se perceber como atores sociais no campo do trabalho.

Veja aquiAbre em nova aba o álbum de fotos do evento.