Encontro Institucional: “Será preciso encontrar um equilíbrio entre o princípio da publicidade e a privacidade dos dados pessoais nos processos”, afirma advogada Ana Frazão
O desafio da proteção de dados pessoais no Judiciário foi um dos temas abordados no 17º Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do RS. A convidada para falar sobre o assunto, na tarde desta quinta-feira (16), foi a advogada Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ela é professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília (UnB) e presidente da Comissão de Direito Econômico da OAB Federal. A atividade foi mediada pela vice-corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, desembargadora Laís Nicotti.
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Ana Frazão comentou que, atualmente, os dados e algoritmos passaram a mover a economia e ser um elemento central na vida moderna. Porém, é preciso nos preocuparmos com a utilização de dados pessoais, pois eles podem ser usados para reforçar discriminações, atingindo especialmente os públicos mais vulneráveis: mulheres, negros, indígenas, LGBTs e os mais pobres, por exemplo. Segundo a advogada, a proteção de dados pessoais é um direito do cidadão. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020, busca estruturar minimamente esse sistema, mas ainda há um longo caminho para se alcançar sua plena efetividade.
Nos sistemas dos órgãos da Justiça há um grande fluxo de dados pessoais, pela natureza da atividade. O Judiciário, então, se depara constantemente com o paradoxo de ter, de um lado, o princípio da publicidade dos atos jurídicos e, de outro, o direito de privacidade dos dados pessoais dos cidadãos. “Neste novo cenário, talvez aqueles conceitos de publicidade que por muito tempo orientaram as atividades do Judiciário não sejam mais suficientes. Temos que encontrar caminhos de equilíbrio que considerem o princípio da publicidade, que é importante, com a condição de que aqueles dados públicos só poderão ser tratados em obediência aos direitos do titular, aos princípios da lei, e que em nenhum momento possam ser utilizados para viabilizar ou facilitar entendimentos discriminatórios”, ponderou.
Durante a palestra, a advogada também provocou a reflexão sobre a situação dos juízes nesse cenário. Como cidadãos, os magistrados também têm seus dados capturados por algoritmos em suas atividades pessoais cotidianas. Outro tópico da explanação foi a necessidade de os Tribunais investirem cada vez mais em segurança da informação, para evitar vazamentos de dados.
Ao final, Ana Frazão falou sobre o uso de inteligência artificial por órgãos da Justiça. Para a especialista, o algoritmo deve ser um complemento à decisão humana, que jamais deverá ser substituída. “Os julgamentos humanos têm uma série de desvantagens em relação aos dos algoritmos, mas também uma série de vantagens. Somente humanos fazem relações de causalidade. Algoritmos fazem apenas relações de comparação. Somente humanos trabalham com construções, avaliam e partem da premissa de que são possíveis novos enquadramentos”, exemplificou.
Após a palestra, a desembargadora Laís Nicotti agradeceu à convidada e disse que o conteúdo auxiliará muito o grupo de discussão que debaterá a relação da LGPD com a atividade dos magistrados, no final da tarde. A desembargadora reconheceu que, na função de vice-corregedora do TRT-4, constata frequentemente o conflito entre os princípios da publicidade e da privacidade dos dados pessoais nos processos.
