A 3ª Jornada Institucional da Magistratura do Trabalho Gaúcha iniciou nessa quarta-feira (6/5), no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

O evento tem como tema “Promoção de direitos humanos e sistema de precedentes: caminhos de convergência”.

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Na abertura, o vice-presidente jurisdicional do TRT-RS, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, destacou a importância do debate sobre precedentes judiciais, que, segundo ele, ainda estão em processo de consolidação e exigem estudo constante. “Precisamos promover o alinhamento das nossas decisões para garantir a celeridade e a segurança jurídica, porém sem jamais abrir mão da nossa independência ao julgar e das prerrogativas da magistratura”, afirmou. 

A corregedora regional do TRT-RS, desembargadora Maria Madalena Telesca, elogiou a programação da Jornada e ressaltou a importância do encontro para a magistratura gaúcha.  “Além do conhecimento adquirido nas palestras, temos a troca de ideias. Sempre adquirimos algo positivo nesse convívio com colegas”, afirmou.

A diretora da Escola Judicial do TRT-RS, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, afirmou que a programação da Jornada aborda um debate atual no meio jurídico: de um lado, a valorização dos precedentes para maior segurança jurídica e, do outro, os questionamentos sobre em que medida eles incorporam compromissos internacionais na área dos direitos humanos. “Procuramos olhar para esses diferentes posicionamentos não como pólos inconciliáveis, mas como elementos de um mesmo desafio”, declarou. 

Sistema de precedentes e promoção de direitos humanos

No início do primeiro painel, o advogado Daniel Mitidiero abordou os conceitos de “ratio decidendi”, as razões necessárias e suficientes para a solução de questões de direito idênticas ou semelhantes, e “obiter dictum”, o que é dito de passagem e não tem efeito obrigatório sobre outros casos. Para ilustrar o tema, ele apresentou decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos relacionadas à discriminação racial e à igualdade de gênero. 

Para abordar o tema dos precedentes, a juíza do TRT-RS Juliana Oliveira comentou o debate sobre a responsabilidade da administração pública sobre encargos trabalhistas de contratos mediante terceirização. Ela analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso, em conjunto com tratados e convenções internacionais de direitos humanos, destacando a Carta da Organização dos Estados Americanos e o Protocolo de San Salvador.

O juiz do TRT-AL César Pritsch abordou os desafios do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho e sua relação com a promoção da justiça social. Ele usou como exemplo o debate sobre a pejotização, em julgamento no STF no tema 1389. O magistrado também mencionou duas decisões do STF sobre Incidentes de Recursos Repetitivos: o IRR 61, sobre o transporte de valores por empregados não especializados, e o IRR 55, sobre a assistência sindical no pedido de demissão de gestantes. Além disso, defendeu a necessidade de os TRTs criarem mais precedentes regionais para ampliar a participação nos debates sociais. 

A mediação do primeiro painel ficou a cargo da juíza do TRT-RS Mariana Lerina.

Liberdade sindical e negociação coletiva 

No segundo painel da tarde, o juiz do TRT-BA Danilo Gaspar abordou o tema  da negociação coletiva. Ele usou como caso para análise o tema 1046 do STF, que partiu de um julgamento sobre as horas in itinere (tempo de deslocamento entre casa e trabalho) para construir uma tese sobre a possibilidade de normas coletivas do trabalho limitarem ou restringirem direitos trabalhistas. O magistrado também falou sobre as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista sobre o tema e provocou um debate sobre quais seriam os direitos trabalhistas inegociáveis. 

A mediação foi da juíza do TRT-RS Rozi Engelke.

Programação 

A jornada é promovida pela Escola Judicial do TRT-RS e as atividades se estendem até sexta-feira (8/5). Confira a programação completa e mais informaçõesAbre em nova aba.