O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, participou, nesta sexta-feira (14/11), do painel “Acesso à Justiça e Litigância Abusiva na Justiça do Trabalho”, realizado durante o Congresso Trabalhista Empresarial, promovido pelo Conselho de Relações do Trabalho (Contrab) da  Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), em parceria com a Satergs.

O evento reuniu profissionais do Direito, gestores públicos, advogados, pesquisadores e representantes de entidades laborais e empresariais. Entre os demais painelistas, esteve a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.

Litigância abusiva e violação sistemática de direitos fundamentais

Na sua manifestação, o presidente apresentou um panorama abrangente sobre o fenômeno da litigância abusiva na Justiça do Trabalho, com ênfase em práticas concebidas para obter vantagens indevidas mediante uso estratégico e distorcido do processo judicial.

O magistrado observou que a litigância abusiva envolve o uso do processo “para impor custos desnecessários ao titular do direito”, por meio de recursos protelatórios, teses jurídicas sem fundamento e estratégias de repetição sistemática. Segundo ele, trata-se de um fenômeno racional e estruturado, “fustigado ou manejado por grandes estruturas empresariais e públicas”, que utilizam a lentidão processual como variável econômica:

“Refiro-me à chamada escolha racional, de agentes que apostam em estratégias procrastinatórias ao verificarem que os custos totais do sistema de justiça são inferiores aos benefícios decorrentes da lentidão que ajudam a acentuar.”

O presidente citou casos típicos no âmbito trabalhista, como inadimplementos reiterados, judicialização massiva de obrigações já consolidadas e a utilização predatória de recursos. Ele destacou que grandes grupos econômicos, instituições financeiras, empresas de telefonia e redes multinacionais figuram entre os maiores litigantes, gerando efeitos estruturais negativos:

“Por meio dessas práticas, o custo de cumprimento das normas de proteção social é transferido ao Estado, com efeitos perversos.”

Entre esses efeitos, mencionou a sobrecarga do Judiciário, o aumento das despesas públicas e o desprestígio do acesso à justiça.

Martins Costa também abordou a litigância abusiva praticada por entes públicos, especialmente em contratos terceirizados, descrevendo um “modus operandi” recorrente:

“A empresa ganha o processo licitatório pelo menor preço. Quando se aproxima o final do contrato, começa a deixar de pagar vale-alimentação, vale-transporte e parcelas rescisórias. Isso abarrota o Judiciário.”

Segundo ele, a transferência sistemática de custos aos trabalhadores gera impacto direto sobre créditos alimentares e agrava a vulnerabilidade nas relações de trabalho.

O magistrado mencionou a extensão irregular de jornadas como exemplo de prática reiterada que se transforma em modelo econômico amparado na lentidão judicial.

Diagnóstico, centros de inteligência e cooperação institucional

O presidente defendeu que o enfrentamento da litigância abusiva exige mudanças estruturais, afirmando ser insuficiente ampliar quadros de magistrados e servidores:

“Não adianta absolutamente nada fazer concurso para juiz ou aumentar o número de servidores. Temos que entrar na causa determinante dessa atitude abusiva.”

Nesse sentido, Martins Costa destacou a necessidade de investimentos em inteligência, coleta e análise de dados, identificação de padrões e uso controlado de ferramentas tecnológicas.

Apontou o papel pioneiro do TRT-RS na criação de seu Centro de Inteligência Judiciária, estruturado à luz da Resolução 349/2020 do CNJ:

“Posso dizer com satisfação que nosso Tribunal foi o primeiro a criar e estabelecer regras envolvendo centros de inteligência.”

O órgão atua em cooperação permanente com tribunais da região Sul e com entes públicos, permitindo identificar grupos econômicos reiteradamente inadimplentes, rastrear fluxos financeiros e detectar estruturas utilizadas para ocultação de responsabilidades.

Precedentes qualificados e segurança jurídica

Martins Costa afirmou que ambientes de insegurança jurídica favorecem a expansão do abuso processual. Defendeu maior adesão às políticas de precedentes dos tribunais superiores:

“Os precedentes têm uma função fundamental: estabilizar. O TST está fazendo o seu dever de casa.”

Segundo o desembargador, a consolidação de entendimentos vinculantes permite que agentes econômicos ajustem suas condutas e reduzam judicializações desnecessárias:

“Pouco importa o que o Tribunal pense, desde que eu saiba o que o tribunal pensa”, exemplificou Martins Costa sobre a fala de um empresário que o procurou para tratar do tema.

Ele encerrou defendendo uma postura mais firme do Judiciário:

“Está na hora de dar um basta à perpetuação de comportamentos abusivos.”

No mesmo painel, também participaram como debatedores o juiz do Trabalho Otávio Calvet, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e a juíza do Trabalho aposentada do TRT-RS Janete Deste. A mediação foi do advogado André Zuco, tesoureiro da Satergs e conselheiro do Contrab/FIERGS.

Inovação tecnológica

A palestra da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, teve como tema “Inteligência Artificial: Reflexos para a advocacia e para a atividade jurisdicional”.

Ela destacou que o avanço da inteligência artificial no sistema de justiça exige governança robusta, transparência e controle institucional, ressaltando que a discussão não pode se restringir à eficiência tecnológica. Segundo a magistrada, está em jogo “o núcleo desse ideal de justiça”, o que demanda “parâmetros normativos claros, mecanismos de controle institucional” e respeito aos direitos fundamentais. 

A ministra citou a Resolução 615/2025 do CNJ, que estabelece diretrizes sobre ética e governança no uso de IA, e observou que a Justiça do Trabalho brasileira já incorporou uma série de sistemas inteligentes em tarefas de triagem, organização, pesquisa e apoio à atividade jurisdicional.

Maria Cristina Puduzzi destacou o Galileu, sistema desenvolvido pelo TRT-RS. A ministra lembrou que o Tribunal foi “pioneiro no desenvolvimento desse grande sistema”, hoje compartilhado com outros ramos do Poder Judiciário por meio de acordo técnico com o Supremo Tribunal Federal (STF). Ela enfatizou que o modelo representa uma estratégia institucional voltada à inovação e reforçou a importância de manter a supervisão humana contínua. 

A mediação do painel foi dos advogados Guilherme Scozziero, diretor do CIERGS e Coordenador do Contrab, e Camilo Gomes de Macedo, vice-presidente da Satergs.

Pejotização

O Congresso também contou com o painel “Perspectivas sobre o julgamento do Tema 1389 (Pejotização)”, que reuniu especialistas para debater os possíveis impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Participaram como painelistas o advogado e professor Nelson Mannrich, e a advogada e conselheira do Contrab/FIERGS Alessandra Lucchese. A mediação ficou a cargo do advogado Fábio Muller Vieira, executivo do Contrab/FIERGS.