06/04/2018 16:11

ENTREVISTA: “O uso de agrotóxicos é o mais grave problema de saúde do trabalhador”, alerta procuradora

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Procuradora Margaret Matos de Carvalho

A indústria o considera fundamental para a produtividade no campo. No entendimento de pequenos produtores rurais, fornecedores de grandes empresas, ele é indispensável para uma colheita farta e o sustento da família. Por outro lado, especialistas alertam cada vez mais que ele, o agrotóxico, é, na verdade, um grande vilão, que devasta a saúde de quem o manuseia ou está em sua volta, inclusive crianças.

Segundo o DataSus, banco de dados do Sistema Único de Saúde, morrem, em média, 790 pessoas por ano no Brasil intoxicadas por agrotóxicos. Entretanto, é provável que a realidade seja ainda mais grave: estima-se que, para cada caso notificado, 50 não o foram. Entre os motivos está o fato de muitos casos de intoxicação por agrotóxico não serem notificados ou serem registrados como acidentes domésticos.

No “Abril Verde”, mês em que se promovem a saúde e a segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entrevista a procuradora Margaret Matos de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho do Paraná. Desde 2008, Margaret é diretora-executiva do Fórum Estadual Contra o Uso dos Agrotóxicos no estado paranaense. Como procuradora, acompanha de perto os efeitos nocivos do uso dos venenos entre os trabalhadores rurais, especialmente na fumicultura.

Margaret destaca que o problema é concentrado entre os pequenos produtores – e só nos três estados da Região Sul são aproximadamente 200 mil famílias da agricultura familiar integradas ao sistema de plantio de fumo. Nas grandes propriedades, a aplicação de agrotóxicos é mais mecanizada, mas nem por isso mais segura, pois a quantidade de agrotóxicos utilizada é muito elevada.

Abaixo, a procuradora explica os problemas do uso de agrotóxicos nas lavouras e sugere alternativas às famílias produtoras, bem como ao poder público.

É possível prevenir os efeitos uso de agrotóxicos no campo?

Os equipamentos de proteção individual (EPIs) amenizam, mas não eliminam o contato com o veneno. E não há um limite seguro para exposição. Além disso, a intoxicação pode ser aguda e crônica. Neste último caso, pelo fato de os agrotóxicos serem cumulativos no organismo – o corpo não dá conta de processar e expelir as substâncias tóxicas a que ficou exposto com o uso prolongado, que pode durar anos – chega o momento em que a intoxicação passa a ser crônica, gerando uma série de problemas para a saúde, principalmente neurológicos ou polineuropatias que incapacitam grave e gradualmente os trabalhadores até o ponto de não conseguirem realizar as atividades cotidianas mais simples, como caminhar, tomar banho ou cuidar de pequenas tarefas domésticas, como cozinhar, lavar louça ou arrumar a cama. A pessoa com intoxicação crônica não pode continuar manuseando agrotóxico ou morando em área rural, porque qualquer contato pode agravar os sintomas ou até mesmo ser fatal. Outras doenças também podem acometer os trabalhadores expostos aos agrotóxicos, sendo a mais comum e grave o câncer, além de infertilidade, danos no fígado e nos rins, e doença de Alzheimer.

Os EPIs indicados para a aplicação de agrotóxicos são constituídos de um jaleco de mangas longas e calças, com as partes brancas impermeáveis e as partes amarelas hidro-repelentes, avental impermeável, touca árabe (cobre toda a cabeça), viseira, botas emborrachadas, luvas de borracha nitrílica e máscara. O trabalhador, se estiver usando todos esses itens, ainda assim estará exposto e poderá sofrer graves consequências à sua saúde. Por se tratar de um equipamento altamente desconfortável, que retém o calor no seu interior, é incompatível com o trabalho no campo, que exige muitas horas de atividade e exposição intensa ao calor em dias de sol. É frequente os trabalhadores se queixarem de excesso de calor, falta de ar e tonturas. Por isso, muitas vezes deixam de utilizá-lo ou usam apenas parte do equipamento para finalizar suas obrigações diárias. Sabemos que banir o agrotóxico é quase impossível, senão uma utopia, mas temos que garantir que nenhum trabalhador seja exposto a essa substância desnecessariamente, pois existem tecnologias criadas ou que podem ser criadas para evitar o contato o produto.

Os trabalhadores do campo normalmente têm consciência dos riscos dos agrotóxicos para a saúde? Eles se preocupam com a sua própria segurança?

No Brasil, os trabalhadores que aplicam agrotóxicos têm diferentes níveis de conhecimento, mas de modo geral nenhum se diz satisfeito com o desconfortável ou quase insuportável conjunto de EPIs que deve utilizar quando da aplicação do agrotóxico. O nível de conhecimento mais baixo é verificado entre os trabalhadores das menores propriedades, que vivem em regime de economia ou agricultura familiar. Nenhum agrotóxico pode ser vendido sem receita, sendo obrigação do engenheiro agrônomo que assina o receituário agronômico orientar o agricultor em relação ao uso do agrotóxico e ao descarte de embalagens vazias. Embora seja obrigação do engenheiro agrônomo realizar o diagnóstico mediante visita técnica prévia ao local da aplicação, essa medida não vem sendo atendida, sendo comum o que entre os agricultores se chama de “receita de balcão”, o que tem levado a emissão de receitas de modo irresponsável. Há casos de engenheiros agrônomos que, em apenas um dia, emitem cerca de mil receitas. No Paraná, em 2017, foram emitidas mais de 3 milhões de receitas. No Brasil, equivocadamente, se admite que as revendas de agrotóxicos contratem engenheiros agrônomos para emitirem receitas dos produtos que comercializam. Seria como se as farmácias pudessem contratar médicos para emitir receitas não aos seus pacientes, mas aos clientes das farmácias, em uma relação meramente de consumo.

Em razão da falta de orientações ao trabalhador rural, temos situações extremas em que o agrotóxico é transportado pelo agricultor no mesmo veículo utilizado para o transporte da família, incluindo crianças. Muitos armazenam agrotóxicos dentro de suas próprias casas, até na cozinha. E esse é um problema gravíssimo, pois é muito fácil comprar agrotóxicos no Brasil. Basta um receituário agronômico. Em outros países, não se vende de forma tão livre. Além do receituário, exigem da pessoa que vai comprar e aplicar o veneno um treinamento prévio em cursos reconhecidos oficialmente, com conteúdo definido e número mínimo de horas, sendo maior a carga horária quanto maior for a toxicidade do agrotóxico. A pessoa habilitada consta de um banco de dados como autorizada para adquirir e manusear o agrotóxico. No Brasil, quem vende não se preocupa com a saúde e a segurança de quem está aplicando, pois o que importa é vender mais e lucrar mais. Nas pequenas propriedades da agricultura familiar sequer poderia se cogitar do uso de agrotóxicos, já que ali é o local em que vive toda a família, a qual, obviamente, não tem como sair de suas casas para isolar o local de aplicação como é recomendado nas bulas de agrotóxicos, pois muitos exigem o afastamento da propriedade por um período de até 15 dias.

Mas há possibilidade de os pequenos produtores obterem renda sem utilizar agrotóxicos na produção?

Sim. Hoje, diversas famílias sobrevivem da agroecologia e da agrofloresta, produzindo alimentos sem agrotóxicos. O Brasil tem muita terra fértil, própria para a produção de alimentos saudáveis e sem veneno. O ideal seria que todas as propriedades passassem a utilizar outras técnicas que diminuam consideravelmente a dependência de consumo de fertilizantes químicos e agrotóxicos. O gasto com esses produtos é muito significativo e leva embora boa parte do lucro dos produtores, além de causar danos à sua pópria saúde, à saúde da sua família e à de todos os que estão expostos, incluindo, claro, os trabalhadores. Há estudo demonstrando que a soja transgênica, por exemplo, que suporta altas cargas de glifosato, muito mais que a soja convencional, apresenta 3% menos de proteína que esta última. Isso, por si só, desmente o argumento de que o agrotóxico e os transgênicos aumentam a produtividade. Ao contrário: embora o Brasil tenha aumentando absurda e consideravelmente a quantidade de fertilizantes e agrotóxicos, não houve aumento da produtividade na mesma proporção.

O fato é que os produtores rurais brasileiros, de qualquer porte, estão pagando um alto preço pelo modelo adotado e nem sequer o questionam. O Brasil é apenas o quinto maior país em extensão territorial e, mesmo assim, é o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Não temos mais área plantada que, por exemplo, Estados Unidos e México, que justifique estarmos à frente desses países no consumo de agrotóxicos. Estamos vivendo uma verdadeira catástrofe sob o ponto de vista ambiental, econômico e de saúde pública.

As grandes empresas que se beneficiam dos pequenos produtores têm preocupação com a segurança desses trabalhadores?

Vamos pegar o exemplo da indústria do fumo, a qual considero a mais crítica. As empresas sabem que seu produto final, o cigarro, mata seus consumidores. Documentos internos de indústrias, revelados pela Corte dos Estados Unidos, revelam as estratégias das grandes companhias para trazer adolescentes para o vício do cigarro, a fim de “repor” os consumidores adultos, que são pessoas que morrem cedo. Quem começa a fumar na adolescência tem maior dificuldade de largar o vício depois e por isso as estratégias de marketing das indústrias do tabaco se concentram nessa faixa etária. Se essas empresas têm esse raciocínio, ou seja, sabem que matam e mesmo assim procuram viciar adolescentes, por que se preocupariam com a saúde dos trabalhadores? As indústrias do tabaco impõem aos pequenos produtores rurais o tipo de agrotóxico a ser utilizado, a quantidade de agrotóxico, as diversas aplicações que entendem necessárias do plantio à colheita, porém não lhes garantem nenhum treinamento específico e prévio, conforme exigido nas bulas dos agrotóxicos utilizados na fumicultura. O que importa para a indústria do tabaco é o lucro, nem que seja ao custo da saúde do agricultor ou da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Quando o agricultor adoece pela exposição prolongada aos agrotóxicos, e perde a utilidade para a indústria do tabaco, a empresa simplesmente deixa de contratá-lo para as safras seguintes, descartando-o como se fosse um objeto ou, pior, como lixo, um nada. Muitos são os casos de suicídio entre produtores de fumo, o que se explica pelas péssimas condições de trabalho a que estão expostos, pela prolongada exposição a venenos e pelo modo como são tratados pelas indústrias.

Como funciona a relação da indústria do fumo com os pequenos produtores?

As empresas são muito habilidosas em seduzir as famílias. Afirmam a elas que o fumo é a única alternativa de renda para pequenas propriedades, que nada será mais lucrativo do que o fumo. Quando o pequeno agricultor firma o primeiro contrato com a indústria do fumo, já assume um endividamento que pode perdurar por cinco a oito anos, tornando-o, desde logo, refém do sistema integrado. As empresas impõem à propriedade o chamado “pacote tecnológico”, determinando as quantidades e tipos de agrotóxicos, bem como de fertilizantes químicos, e a produtividade esperada. Os produtores trabalham incessantemente para honrar o contrato, muitas vezes em condições análogas às de escravo, pois além de sua propriedade estar a serviço da indústria do fumo, a mão de obra de toda a família deverá ser empenhada, pois do contrário a produtividade e a qualidade não são atingidas. O que eles não colocam na contabilidade são os custos à saúde do produtor e de sua família, bem como a destruição ambiental da propriedade que a fumicultura causa. Além disso, o agricultor perde aquela sua identidade de camponês, de desenvolver seus próprios métodos produtivos com autonomia, para seguir as orientações da indústria. Sonho com o dia em que as famílias possam desistir da plantação de fumo para se dedicarem à produção de alimentos saudáveis, agroecológicos, que podem servir tanto para o consumo da família, quanto para a comercialização, principalmente para as escolas através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem garantido autonomia econômica para diversas propriedades familiares. Quem planta fumo muito dificilmente consegue manter uma horta ou criar pequenos animais, como galinhas e porcos, que não resistem às altas quantidades de venenos empregadas. Essas famílias vivem da monocultura do fumo que, como já dito, não é alimento, então são obrigadas a adquirir alimentos no comércio local, quase sempre sem qualidade, pois são industrializados ou ultraprocessados. É claro que, nesse aspecto, temos uma questão cultural envolvida. Muitas pessoas acreditam que produto processado ou ultraprocessado é alimento. Mas alimento de verdade, que traz saúde, é o fresco, produzido sem veneno. Isso que é segurança alimentar. Isso que é assegurar o direito humano à alimentação saudável, direito fundamental de toda pessoa.

As indústrias têm algum dever legal de fiscalização da segurança desses trabalhadores?

Sim. A jurisprudência reconhece a responsabilidade das grandes empresas pelos problemas que ocorrem em toda a cadeia produtiva. O Ministério Público do Trabalho firmou, em Brasília, um acordo judicial com diversas indústrias do fumo, estabelecendo obrigações que elas devem cumprir. Mas essas obrigações estão bem aquém da necessidade. Por isso, os termos do acordo devem ser revistos para assegurar que as empresas respondam plenamente, de modo a evitar a exploração do trabalho infantil – para o que deverão investir em políticas públicas junto com os municípios – e o adoecimento de trabalhadores causado pela exposição aos agrotóxicos e à “Doença da Folha Verde”, que decorre do contato físico com as folhas verdes e úmidas. Além disso, as empresas precisam rever as condições contratuais que levam ao endividamento das famílias produtoras com as próprias indústrias e, principalmente, pagar o preço justo pelos serviços prestados por toda a família.

Quais são os principais efeitos dos agrotóxicos na saúde dos trabalhadores?

Até por falta de informação, os pequenos produtores rurais têm dificuldade de relacionar os problemas de saúde com o uso de agrotóxicos. Mas a intoxicação crônica pelo veneno causa diversos problemas neurológicos. Também há vários estudos apontando uma incidência muito maior, em comunidades rurais que utilizam agrotóxicos, de diversos tipos de câncer, leucemia (principalmente em crianças), abortos espontâneos e má formação de bebês. Um exemplo de má formação frequente nessas localidades é a espinha bífida, uma anomalia na coluna vertebral do bebê que exige uma cirurgia delicadíssima e acarreta sequelas sérias para o resto da vida. Os pais, infelizmente, acham que é um problema genético e não percebem que é uma consequência do uso de venenos. Um estudo feito no Paraná também indica que grande parte dos trabalhadores que manuseiam agrotóxico sofrem de perda auditiva.

A questão dos impactos dos agrotóxicos na saúde tem um complicador. Na fumicultura, por exemplo, são feitas mais de uma dezena de aplicações de veneno por safra. E não são uma ou duas substâncias, e sim um coquetel de venenos. No início da plantação, se mergulham as mudas em uma calda de agrotóxicos em que vários tipos são misturados. Os efeitos de cada um no organismo, isoladamente, são conhecidos, mas o impacto dos venenos quando utilizados juntos, não. Ou seja, os efeitos sinérgicos do coquetel são desconhecidos, mas certamente são muito mais agressivos.

Os problemas também atingem as crianças da família?

Infelizmente, sim. Participei de uma atividade com crianças de uma determinada região do Paraná, produtora de fumo, em que quase 100 crianças de até 12 anos da comunidade passaram por um dia inteiro de consultas e exames médicos em meio a atividades lúdicas. O resultado foi assustador, pois se constatou um quadro geral de desnutrição gravíssima, já que, inclusive por não produzirem seu próprio alimento, como já dito, as famílias compram produtos processados e pobres em nutrientes. Também foi diagnosticado um significativo déficit cognitivo entre as crianças, ou seja, mesmo frequentando a escola, elas não conseguem aprender. Elas perdem sua capacidade cognitiva, de aumentar progressivamente o desenvolvimento intelectual, como acontece com as demais crianças. Isso é simplesmente alarmante! No Rio Grande do Sul, a pediatra Rosa Wolff também realizou um trabalho sobre crianças na fumicultura. O estudo constatou que, devido à exposição, elas manifestam 17 sintomas diferentes todos os dias, entre visão turva, dores de cabeça, dores de estômago, vômitos, desmaios, entre outros.

Além de maior rigor na comercialização de agrotóxicos, em que outros aspectos a legislação brasileira pertinente ao tema precisa melhorar?

Nossa legislação precisa melhorar muito, em vários pontos. A lei permite, por exemplo, agrotóxicos proibidos em outros países. Os herbicidas Paraquat e Atrazina são vetados em seus países de origem e liberados aqui. Além disso, os limites previstos em lei também são flexíveis no Brasil. Nossa água pode ter um nível de glifosato cinco mil vezes maior que o permitido na União Europeia. Vejam: cinco mil vezes mais! Será que os brasileiros são mais resistentes que os europeus?

Um outro exemplo, o herbicida “2,4-D”, utilizado pelos Estados Unidos como arma química na Guerra do Vietnã e conhecido como "Agente Laranja", têm consequências fartamente documentadas, como alteração genética capaz de desencadear o câncer, alterações do sistema hormonal, má-formação fetal e toxicidade neurológica, e é permitido aqui, estando presente na água, nos alimentos e expondo a saúde dos trabalhadores.

Na área legislativa, também nos causa preocupação um projeto de lei que retira da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) a responsabilidade pelo registro, reavaliação e controle dos agrotóxicos. Hoje, essas instituições dividem a atribuição com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Pelo projeto, o controle ficaria apenas com o Ministério, o que é bastante grave, já que o Mapa vê o produto apenas sob o ponto de vista do mercado e sofre forte influência do agronegócio, tanto que o atual ministro é o maior produtor de soja brasileiro.

E precisamos urgentemente rever a isenção de impostos sobre a produção e a comercialização de agrotóxicos, que retira um valor considerável do orçamento dos Estados, os quais sabemos, vivem uma situação de quase penúria. Importante lembrar que o Brasil é o maior exportador de fumo e também sobre a exportação de fumo não há cobrança de impostos.

O que o poder público tem feito nesta área, em termos de fiscalização e combate, políticas públicas e conscientização?

De modo geral, quem mais atua na fiscalização do uso de agrotóxicos é o Ministério Público, aí incluídos todos os seus ramos, tanto Estadual, como o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. Temos um Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, finalizado em 2014, mas que até agora não foi oficialmente adotado como uma política pública nacional. Uma possibilidade que consideramos é de os fóruns estaduais contra o uso de agrotóxicos lançarem programas regionais, inspirados no nacional, e buscarem sua aprovação junto aos governos locais. As legislações estaduais podem ser mais rigorosas que a nacional. Entre as sugestões que lançamos, estão a proibição da pulverização aérea, um controle unificado acerca de registros estatísticos e da toxicologia, estabelecimento de distâncias mínimas para uma aplicação mais segura do veneno e a agregação das secretarias de Saúde e Meio Ambiente nas demandas desta causa.

Como a senhora começou a trabalhar com este tema?

Atuando no Núcleo de Combate ao Trabalho Infantil do MPT no Paraná, fui encarregada de uma investigação de trabalho de crianças na fumicultura em 1998, e desde então estou envolvida com este problema. Na época, me reuni com representantes das indústrias do fumo e, depois, realizei uma audiência pública com mais de mil produtores de fumo, ocasião em que tinha a intenção de firmar Termos de Ajuste de Conduta com esses produtores para pôr fim ao trabalho infantil nesta atividade. E nessa audiência os produtores começaram a contar suas histórias. Foi então que percebi que estava tudo errado, que o problema não estava na família, e sim no sistema de integração que a indústria tinha criado. Analisando de forma sistêmica, percebi a gravidade do uso dos agrotóxicos.

A senhora acredita que os operadores do Direito que atuam na área trabalhista devem ter mais atenção ao problema dos agrotóxicos?

Certamente. Quando comecei a atuar com o tema, fiquei surpreendida com a falta de conhecimento que nós, por exemplo, da área trabalhista, temos sobre o assunto. Considero o uso dos agrotóxicos o mais grave problema que afeta a saúde do trabalhador, sem qualquer controle e indiscriminadamente e, por que não, da população em geral, pois prejudica todo mundo. Devemos todos nos envolver neste tema. Precisamos que o sistema de Justiça esteja sensível às ações decorrentes de acidentes e adoecimentos causados pelo manuseio dos venenos, especialmente quando ajuizadas por trabalhadores integrados que, embora não sejam empregados das indústrias do fumo, com as mesmas mantém uma clara relação de trabalho. Tenho acompanhado decisões judiciais que não reconhecem a relação de trabalho e declaram a incompetência da Justiça Laboral, lamentavelmente acolhendo os argumentos das indústrias de que a natureza da relação é meramente comercial de compra e venda de folha de fumo. A submissão dos fumicultores às indústrias de fumo é ainda maior que na relação de emprego clássica. 

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Fonte: Secom/TRT4. Foto: Ascom/MPT-PR
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