Publicada em: 13/05/2008 00:00. Atualizada em: 13/05/2008 00:00.
Jurisprudência Trabalhista - TRT 4ª Região
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Início do corpo da notícia.
Ementa: embargos de declaração. Pressupostos de admissibilidade das contra-razões. Conhecidos e não providos, por não evidenciado, no acórdão embargado, equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos das contra-razões da embargante. Provimento negado. Processo Nº:00121-2007-017-04-00-6 ED RO. Data da Publicação: 06/05/2008. Juiz Relator: Pedro Luiz Serafini.
Ementa: líder de vendas. Avon. Vínculo de emprego não configurado. Elementos que demonstram que a relação jurídica mantida entre as partes não teve natureza trabalhista, mas sim natureza comercial, não restando comprovada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, na forma prevista no artigo 3º da CLT, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de origem. Nega-se provimento. Processo Nº: 00020-2007-601-04-00-9 RO. Data da Publicação: 06/05/2008. Juiz Relator: Eurídice Josefina Bazo Tôrres
Ementa: Honorários assistenciais. Vencida a Relatora, a Turma julgadora nega provimento ao apelo da reclamante no tópico referente ao pagamento de honorários assistenciais, porquanto ela não está assistida por advogado credenciado por seu sindicato profissional, nos termos da Lei 5584/70. Provimento negado. Descontos previdenciários e fiscais. Restituição. Os descontos em questão decorrem de imposição de lei e não há fundamento legal para impor à reclamada o pagamento de ressarcimento correspondente. Recurso não-provido. Processo Nº: 00501-2006-020-04-00-2 RO. Data da Publicação: 05/05/2008. Juiz Relator: Denise Pacheco
Ementa: recurso ordinário do reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Hipótese em que o autor sofreu lesão que lhe causou a diminuição da capacidade laboral, sendo presumível, em tais condições, o dano moral, e, pois, irrelevante a conduta culposa ou dolosa do empregador. Incidência do art. 927 do CCB de 2002. Recurso provido. Processo Nº: 00368-2005-761-04-00-6 RO. Data da Publicação: 05/05/2008. Juiz Relator: Maria Beatriz Condessa Ferreira
Ementa: ação cautelar inominada incidental. Suspensão dos efeitos de despacho proferido na ação matriz. Improcedência da ação cautelar em face do não-provimento do agravo de petição interposto pela requerente no processo principal. Ausência da fumaça do bom direito, pressuposto essencial da medida cautelar. Processo Nº: 00371-2008-000-04-00-5 AC. Data da Publicação: 06/05/2008
Juiz Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda
Ementa: décimo quarto salário. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. As parcelas do décimo quarto salário postuladas neste processo estão contempladas no valor da complementação de aposentadoria objeto de decisão em processo anterior, da qual é beneficiário o autor. Logo, a presente ação está a reproduzir (pelo menos parcialmente) ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença transitada em julgado. Configurada a coisa julgada, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V e § 3º do CPC. Processo Nº: 00020-2002-017-04-00-0 RO. Data da Publicação: 06/05/2008. Juiz Relator: Fabiano de Castilhos Bertolucci
Ementa: depósito judicial. Atualização e incidência dos juros de mora até a efetiva satisfação do crédito. Não pode o exeqüente responder pelo atraso na satisfação do seu crédito, sob pena de ser prejudicado imotivadamente em favor do causador da demora. O executado só se exime do ônus pelo atraso na liberação dos valores já depositados quando esse se der por fatores externos alheios à sua vontade. Processo Nº: 00022-2005-352-04-00-4 AP. Data da Publicação: 13/02/2008. Juiz Relator: Milton Varela Dutra.
Ementa: líder de vendas. Avon. Vínculo de emprego não configurado. Elementos que demonstram que a relação jurídica mantida entre as partes não teve natureza trabalhista, mas sim natureza comercial, não restando comprovada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, na forma prevista no artigo 3º da CLT, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de origem. Nega-se provimento. Processo Nº: 00020-2007-601-04-00-9 RO. Data da Publicação: 06/05/2008. Juiz Relator: Eurídice Josefina Bazo Tôrres
Ementa: Honorários assistenciais. Vencida a Relatora, a Turma julgadora nega provimento ao apelo da reclamante no tópico referente ao pagamento de honorários assistenciais, porquanto ela não está assistida por advogado credenciado por seu sindicato profissional, nos termos da Lei 5584/70. Provimento negado. Descontos previdenciários e fiscais. Restituição. Os descontos em questão decorrem de imposição de lei e não há fundamento legal para impor à reclamada o pagamento de ressarcimento correspondente. Recurso não-provido. Processo Nº: 00501-2006-020-04-00-2 RO. Data da Publicação: 05/05/2008. Juiz Relator: Denise Pacheco
Ementa: recurso ordinário do reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Hipótese em que o autor sofreu lesão que lhe causou a diminuição da capacidade laboral, sendo presumível, em tais condições, o dano moral, e, pois, irrelevante a conduta culposa ou dolosa do empregador. Incidência do art. 927 do CCB de 2002. Recurso provido. Processo Nº: 00368-2005-761-04-00-6 RO. Data da Publicação: 05/05/2008. Juiz Relator: Maria Beatriz Condessa Ferreira
Ementa: ação cautelar inominada incidental. Suspensão dos efeitos de despacho proferido na ação matriz. Improcedência da ação cautelar em face do não-provimento do agravo de petição interposto pela requerente no processo principal. Ausência da fumaça do bom direito, pressuposto essencial da medida cautelar. Processo Nº: 00371-2008-000-04-00-5 AC. Data da Publicação: 06/05/2008
Juiz Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda
Ementa: décimo quarto salário. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. As parcelas do décimo quarto salário postuladas neste processo estão contempladas no valor da complementação de aposentadoria objeto de decisão em processo anterior, da qual é beneficiário o autor. Logo, a presente ação está a reproduzir (pelo menos parcialmente) ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença transitada em julgado. Configurada a coisa julgada, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V e § 3º do CPC. Processo Nº: 00020-2002-017-04-00-0 RO. Data da Publicação: 06/05/2008. Juiz Relator: Fabiano de Castilhos Bertolucci
Ementa: depósito judicial. Atualização e incidência dos juros de mora até a efetiva satisfação do crédito. Não pode o exeqüente responder pelo atraso na satisfação do seu crédito, sob pena de ser prejudicado imotivadamente em favor do causador da demora. O executado só se exime do ônus pelo atraso na liberação dos valores já depositados quando esse se der por fatores externos alheios à sua vontade. Processo Nº: 00022-2005-352-04-00-4 AP. Data da Publicação: 13/02/2008. Juiz Relator: Milton Varela Dutra.
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Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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