As vantagens e os desafios do PJe-JT: desembargador Cláudio Cassou analisa o sistema que atingirá 100% de implantação no TRT-RS
Na próxima semana, o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) estará presente em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A chegada do sistema em Gramado, no dia 16 de outubro, completa o cronograma de implantação no Rio Grande do Sul, iniciado em setembro de 2012.
A Secretaria de Comunicação Social do TRT-RS preparou uma série de reportagens sobre o PJe-JT, abordando seu impacto na Justiça do Trabalho gaúcha. Leia, nesta primeira matéria, uma análise sobre as principais vantagens e desafios trazidos pelo processo eletrônico nesses três anos de implantação na 4ª Região, a partir de uma entrevista com o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, coordenador do Comitê Gestor Regional do PJe-JT no TRT-RS, presidente da Comissão de Informática do Tribunal, e membro do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT.
Celeridade, Transparência e Sustentabilidade
O principal benefício associado ao PJe-JT é o ganho na celeridade processual. Estatísticas nacionais revelam que, em média, o processo eletrônico reduz em 50% o tempo de tramitação entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença. Para o desembargador Cláudio Cassou, há vários fatores que explicam essa redução, mas o principal deles é o fim do chamado 'tempo morto' do processo, característico dos autos em papel. “O processo físico exigia diversas atividades burocráticas, como a juntada de petições, o carimbo ou a numeração de páginas. A maioria delas deixa de existir com o processo eletrônico” explica.
A maior celeridade processual também é causada pelo fim da necessidade de prazos sucessivos para a análise dos autos, pois os processos podem ser acessados simultaneamente por diferentes usuários. “Os autos eletrônicos ficam disponíveis a todos os interessados. E assim também temos a vantagem da maior transparência para o processo”, aponta o desembargador. Com exceção dos documentos sigilosos e das ações que tramitam em segredo de justiça, em regra, o processo é público. E, com o PJe-JT, suas informações podem ser acessadas a qualquer hora do dia.
A acessibilidade do PJe-JT se refletiu, na prática, num maior acesso à Justiça do Trabalho. Se havia temores iniciais de que a implantação do sistema pudesse excluir jurisdicionados devido às dificuldades no uso de meios eletrônicos, as estatísticas mostraram o contrário. No Brasil inteiro se observa que, a partir do PJe-JT, o recebimento de petições iniciais pelas unidades da Justiça do Trabalho aumentou consideravelmente. “Em média, o aumento é de 30%. O que demonstra que o sistema não criou problemas para o ingresso das reclamatórias. Ocorreu justamente o oposto disso. Fica mais fácil para os advogados, pois eles têm diversos custos reduzidos”, esclarece Cláudio Cassou.
Conforme o desembargador, o aumento no acesso é consequência de outra grande vantagem do PJe-JT: a sustentabilidade. “Além da sustentabilidade ambiental, que se verifica na redução do uso de papel e tinta, deve-se ressaltar também a sustentabilidade econômica”, explica. Com o processo eletrônico, a necessidade de deslocamentos às Vara do Trabalho diminui, resultando numa economia de transportes e de tempo.
A evolução do sistema
As primeiras versões do PJe-JT que chegaram ao Rio Grande do Sul em 2012 eram bem diferentes das atuais. O sistema nacional passou por muitas modificações, evoluindo em diversos aspectos. “O PJe-JT não foi adquirido pelo Poder Judiciário como um sistema pronto e acabado. Ele foi desenvolvido por seus próprios servidores, e vem sendo aperfeiçoado com o passar do tempo. Os técnicos atuam não só em Brasília, na sede do CSJT, mas também em cada Regional, em equipes que trabalham cada vez mais de forma integrada”, esclarece Cassou. O desembargador destaca, entre os principais pontos que evoluíram no processo eletrônico, os ganhos em segurança e estabilidade. “Essas são duas características fundamentais. As alterações no código-fonte tornaram o PJe-JT mais resistente às invasões, e o risco de quedas diminuiu drasticamente. Hoje ele se mostra um sistema acessível e confiável”, resume.
Além disso, as novas versões também foram aperfeiçoadas para trazer mais funcionalidades e melhorias aos usuários. “Nos últimos anos houve uma participação maior das equipes técnicas dos Tribunais Regionais nessas atividades. A coordenação nacional percebeu a importância de contar com as colaborações. Diversas melhorias estão sendo desenvolvidas através de parcerias entre o CSJT e os TRTs”, explica. Entre os exemplos, cita o programa PJe-Calc, que está sendo desenvolvido em parceria entre o CSJT e o TRT da 8ª Região (Pará e Amapá), e permitirá a elaboração e a atualização de cálculos com maior agilidade. O TRT da 18ª Região (Goiás) desenvolveu uma integração do PJe-JT com o sistema MPT Digital, do Ministério Púbico do Trabalho, em fase de testes.
No TRT-RS há dois projetos nacionais em andamento. O novo AUD, o sistema integrado ao PJe-JT para a realização de audiências no 1o grau, está em fase de testes. O programa foi reformulado pela Secretaria de Tecnologia de Comunicações e da Informação (Setic) do TRT-RS, com melhorias definidas nacionalmente por um grupo de juízes e servidores. Outro projeto da 4ª Região é a integração entre o e-Jus², programa desenvolvido pela Setic para gerenciar atividades jurídicas do 2º grau, e o PJe-JT. “O e-Jus² traz um ganho de qualidade às sessões de julgamento e à elaboração de votos. A integração já funciona aqui no TRT-RS e está em fase piloto no TRT da 24ª Região (MS). Ainda nesse ano ela deverá ser liberado para uso facultativo a todos os Regionais”.
Os exemplos demonstram a lógica das novas melhorias: as funcionalidades são desenvolvidas pelos Regionais, testadas, e depois compartilhadas com todo o país. O resultado é um avanço constante de qualidade para sanar as principais necessidades dos usuários, baseado no esforço de diferentes equipes técnicas que trabalham de forma integrada.
Os desafios permanentes do processo eletrônico
A transição do processo físico para o eletrônico é vista pelo desembargador Cassou como uma grande mudança de paradigmas. “Não podemos simplesmente transpor o processo do papel para o meio eletrônico: a lógica é diferente”, ressalta. Segundo o magistrado, o processo eletrônico é uma disciplina muito nova, e mesmo nas faculdades de Direito as discussões sobre o tema ainda são incipientes. Isso acarreta a necessidade constante de programas de capacitação aos usuários. “As Escolas Judiciais precisam oferecer mais cursos sobre o tema. Não só o treinamento básico de informática, mas também uma abordagem sobe a Teoria Geral do Processo, por exemplo, e os impactos que ela pode sofrer com as mudanças que estamos vivenciando”, reflete.
Conforme o desembargador, o uso cada vez mais amplo da internet traz novas discussões para o Direito. “A rede permite que o juízes acessem de forma muito rápida dados que podem ser importantes para o processo. Mas como o juiz deve usar esses novas informações? Ele pode ou não julgar a partir delas? E de que forma?”, questiona Cassou. Além das questões processuais, o magistrado também destaca novas realidades que se referem ao direito material. É o caso do uso do e-mail dentro das empresas, a conexão 24 horas por dia, o ponto eletrônico, entre diversos outros temas. “São debates que se somam ao do PJe-JT, e que devem ser objeto de estudos”, afirma.
Com relação ao uso do sistema, o magistrado afirma que a necessidade de capacitação é constante. Tanto de usuários internos (servidores e magistrados), quanto de usuários externo (procuradores, peritos e advogados). “Nesse aspecto a OAB-RS tem sido uma grande parceira da Justiça do Trabalho, com uma ampla oferta de cursos em diferentes cidades do Estado, acompanhando de perto e com grande competência nosso cronograma de implantações”, valoriza.
Ao avaliar o trabalho desenvolvido nos últimos três anos, o desembargador Cláudio Cassou faz um balanço positivo da implantação do PJe-JT na Justiça do Trabalho gaúcha, que se completa na próxima semana. Acredita que o processo eletrônico já evoluiu muito, mas reconhece que ele ainda precisa ser aprimorado em alguns aspectos. Essas melhorias precisam ser feitas com a participação de juízes, servidores, advogados e procuradores, para que o sistema funcione de acordo com as necessidades dos usuários, e não o contrário. “Acredito que, ao longo desses anos, fizemos um grande esforço para enfrentar os desafios. E, olhando para o futuro, percebo que as vantagens são maiores do que as dificuldades que surgiram. A Justiça do Trabalho está dando importantes passos na melhoria da prestação jurisdicional. Nossos desafios são grandes, mas merecem ser enfrentados”, conclui.
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