Palestrantes falam sobre trabalho, legislação e inserção social em painel do Fórum de Acessibilidade do TRT-RS
O Fórum em Defesa da Inclusão, Acessibilidade e Não-Discriminação das Pessoas com Deficiência apresentou, na quinta-feira (23/9), um painel sobre trabalho e legislação. O evento, promovido pela Escola Judicial, pelo Comitê de Equidade, pelo Comitê de Saúde e Acessibilidade e pelo Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe, segue até o dia 30 de setembro, com palestras e debates sobre temas relacionados à deficiência. Confira aqui a programação completa.
Para abordar os dois tópicos, estiveram presentes o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), o professor e ativista Carlos Ferrari, militante das causas das pessoas com deficiência e integrante de diversas instituições voltadas a deficientes visuais, o economista Vicente Fiorentini, vice-presidente do Comitê Estadual da Pessoa com Deficiência (Coepede) e presidente da Associação dos Familiares e Amigos do Down (Afad), e a assistente social Fernanda Vicari dos Santos, integrante do coletivo Helen Keller de mulheres com deficiência e presidente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular.
Recusa de adaptação razoável
O desembargador Ricardo Tadeu iniciou sua participação com uma reflexão sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional. Segundo o magistrado, o tratado resulta da mobilização e do consenso entre organizações de pessoas com deficiência do mundo todo.
Dentre os principais aspectos relevantes trazidos pela Convenção, no ponto de vista do desembargador, está o conceito político da deficiência, que desloca a deficiência dos corpos de quem a possui para uma dimensão social, ao preconizar que a deficiência, sendo um impedimento de longo prazo, pode dificultar a participação social das pessoas apenas na presença de barreiras. Essas barreiras, como destacou Ricardo Tadeu, podem ser urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas, de comunicação ou de atitudes.
O magistrado ressaltou que, como decorrência do conceito, a Convenção também classifica como discriminação a recusa da adaptação razoável, ou seja, a negativa em adequar um determinado espaço físico, um ambiente computacional ou mesmo uma conduta, impedindo assim que uma barreira seja eliminada. "Com adaptação razoável queremos dizer que não é necessário que um prédio inacessível seja derrubado, mas apenas que é preciso construir rampas", exemplificou.
Portanto, segundo o magistrado, nos processos trabalhistas é necessário que as empresas demonstrem o esforço em promover a adaptação razoável, não apenas com anúncios em jornais sobre vagas para preencher cotas. "Em muitos casos os empregadores oferecem vagas muito simples, com remunerações muito pouco atraentes, só para cumprirem a cota, e não demonstram ter feito ajustes imprescindíveis para aquela vaga", avaliou. "Infelizmente eu vejo, na jurisprudência do TST e dos TRTs, uma tendência em não aplicar com rigor essa questão da exigência de adaptação razoável", lamentou.
Condição humana
No mesmo sentido, o professor Carlos Ferrari destacou que o paradigma da integração, aplicado às pessoas com deficiência até os anos 90, era uma via de mão única, ao exigir que as pessoas se adaptassem à sociedade e nunca o contrário. "Esse paradigma gerava duas visões distintas e prejudiciais: ou a pessoa era incapaz por não conseguir a integração ou era super-herói por conseguir", explicou.
Segundo Ferrari, o arcabouço jurídico atual vai no sentido de considerar a deficiência como condição humana. Negar essa condição, portanto, é negar um direito humano. "Já nos anos 90 tivemos leis de saúde e de assistência social que iniciaram essa transição de paradigma. O principal pilar dessa ideia é, como citou o desembargador Ricardo Tadeu, a Convenção da ONU", ressaltou. "Mas a Lei Brasileira de Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, também tem esse sentido", completou.
O professor destacou, em particular, a previsão da LBI segundo a qual a inclusão deve ser encarada de forma intersetorial. "O imenso gap social que temos, com mais de 1 milhão de pessoas que poderiam estar incluídas no trabalho, mas não estão, demanda uma inteligência muito grande do Estado, em diversas áreas", afirmou. "É preciso pensarmos não apenas no posto de trabalho, mas em mobilidade urbana que garanta o ir e vir, em educação que garanta a qualificação, em transferência de renda que não seja um fim em si mesma, mas uma ajuda na preparação para o mercado de trabalho", exemplificou.
Direito violado
Pai do jovem João Vicente, de 25 anos, com Síndrome de Down, o economista Vicente Fiorentini entende que as dificuldades de acesso ao trabalho e de profissionalização são geradas, principalmente, por três fatores. Um: exclusão escolar. Dois: falta de conscientização das famílias, que muitas vezes não sabem como lidar com a pessoa com deficiência. Três: a histórica falta de acessibilidade, que pode ser atitudinal, arquitetônica, tecnológica e de transporte.
Ele considera que houve muitos avanços em termos legislativos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. No entanto, as legislações, convenções internacionais e estatuto da pessoa com deficiência não se tornaram a prática. “Há muita resistência dos empresários que não percebem o quanto essas pessoas podem produzir e trazer retorno”, ressaltou. O Direito Humano ao Trabalho, que garante a subsistência, eleva a autoestima e afasta o assistencialismo, acaba por ser violado.
Neste momento de retrocessos, quando se pretende apenas reduzir custos, retirar direitos e promover o desmonte de políticas inclusivas, ele destaca a importância dos movimentos associativos. Fiorentini informou que há apenas 62 conselhos de defesa de direitos de pessoas com deficiência nos 497 municípios do Rio Grande do Sul. “Criar conselhos é fundamental. As pessoas precisam lembrar que a legislação não nasceu de graça, ela surgiu dos movimentos. ”
Para ele, a melhoria do cenário também exige que os governos criem políticas públicas para capacitação e profissionalização; benefícios fiscais para incentivar contratações e, sobretudo, campanhas de conscientização da sociedade. “A luta presente é importante para um futuro melhor. Temos que lutar para não voltarmos a patamares anteriores à Constituição Federal. As pessoas precisam entender que o benefício que uma pessoa com deficiência recebe não é privilégio; é um direito para que ela esteja em pé de igualdade”, concluiu.
Desigualdades agravadas pela pandemia
Fernanda Vicari dos Santos, cadeirante, considera que a própria trajetória profissional, com ingresso tardio no mercado, é um exemplo das dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência quando o tema é o mundo do Trabalho.
Ela entende que a Constituição cidadã, democrática e participativa, que resguarda o princípio da equidade, não encontra correspondência na realidade de desmonte e exclusão das políticas públicas voltadas à inclusão. “Os entraves para que os direitos sejam efetivados acabam nos desmotivando. Vivenciamos uma luta árdua para que nossos postos de trabalho sejam criados e mantidos”, afirmou.
No contexto da pandemia, a palestrante ressaltou que as perdas de postos de trabalho foram ainda mais graves entre os trabalhadores com deficiência. A situação é pior quando se trata de mulheres: elas são a maioria entre as pessoas com deficiência, mas têm menos carteiras assinadas. Mas a desigualdade já existia em tempos pré-covid. Ao citar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018, Fernanda afirmou que menos de 1% das PCDs ocupam postos formais no mercado de trabalho.
Para a palestrante, as empresas alegam falta de qualificação, mas promovem seleções desiguais, baseadas apenas em critérios médicos. “Já recebemos denúncias sobre empresas que especificam os tipos de deficiência que o trabalhador deve ter para preencher a vaga”, relatou. Ilustrando a desvalorização, ela contou sobre um amigo com deficiência ao qual foi oferecida uma cesta de pães para que falasse sobre acessibilidade. A promotora da palestra era uma empresa de abrangência nacional no ramo de alimentação.
“Estamos fazendo nossa parte, nos qualificando. Mas as empresas alegam absurdos para não contratar. A sociedade é excludente e capacitista”, avaliou. Ela diz que é preciso naturalizar a interdependência do ser humano, pois todos, em algum momento, tendo deficiência ou não, precisarão de ajuda. “Precisamos do nosso espaço de trabalho, de um salário, como todos. Precisamos criar espaços de trabalho e espaços sociais. Precisamos de aliados na nossa luta”, concluiu.
O Fórum terá sequência nos dias 24, 28 e 30 de setembro.
