Imagem com o número 100 junto ao símbolo do sistema PJe

Depósito Recursal


ATENÇÃO
em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (clique aqui). Para consulta aos valores (clique aqui).


No caso de dificuldades na geração da guia na Caixa Econômica Federal pelo PJE, clique aqui, e escolha "Guia de Depósito Judicial Trabalhista - Emissão Caixa"  

No caso de dificuldades na geração da guia no Banco do Brasil clique aqui.


_________________________________________________________________________________________________________________________

Importante: (as informações abaixo referem-se ao período anterior da Lei 13.467/2017)

Os recolhimentos a título de depósito recursal realizam-se, em regra*, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

*  Para conhecer situações específicas em que se pode fazer o depósito recursal por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, vide Súmula nº 426 do TSTAbre em nova aba.

 

Emissão da GFIP

De acordo com a Instrução Normativa nº 26 do TSTAbre em nova aba, a GFIP poderá ser obtida das seguintes formas:

1) GFIP avulsa: disponível no comércio (em papel), no site da Tribunal Superior do TrabalhoAbre em nova aba na internet.

2) GFIP emitida eletronicamente: gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP". Clique aqui para obter as informações disponibilizadas pela CEF acerca do SEFIPAbre em nova aba.

Obs: A Caixa Econômica Federal mantém em seu site na internet a ferramenta eletrônica "GRF-WEB Empregador", visando a facilitar a geração de guia de recolhimento do depósito recursal, com código de barras, para pagamento em qualquer meio bancário, incluindo caixas eletrônicos e internet. 

Clique aqui para acessar o sistemaAbre em nova aba

 

Pagamento da GFIP

A GFIP pode ser paga em qualquer instituição financeira habilitada a receber o FGTS.

 

Valores do depósito recursal

Os valores alusivos aos limites de depósito recursal são atualizados anualmente por ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aquiAbre em nova aba para visualizar os valores vigentes.

Clique aquiAbre em nova aba para visualizar o histórico de valores.

 

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária, Coordenadoria Processual
Última atualização: 22/11/2022 10:49
Mão branca segurando três formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Criança desenhando arcos verde e amarelos em fundo cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem Texto branco sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto também laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execução TRABALHISTA Mão branca com polegar riste sobre círculo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliação Trabalhista