Certidões de Ações Trabalhistas

Sr. Usuário: Durante o período de suspensão das atividades presenciais de atendimento ao público externo, as certidões podem ser solicitadas, em relação às unidades judiciárias da Capital, pelos endereços eletrônicos externo.cap@trt4.jus.br ou secpro.certidoes@trt4.jus.br (não encaminhe para os dois endereços). O formulário deve ser assinado e acompanhado de documento do solicitante, ambos digitalizados. No interior do Estado, o formulário pode ser encaminhado ao respectivo Foro Trabalhista (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/contatosvaras).

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A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas permite ao solicitante a obtenção da informação de ações ajuizados em face de pessoa física ou jurídica, bastando informar o CPF/CNPJ e a exata grafia do nome/razão social que serão pesquisados nos bancos de dados da Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Esclarecemos que as certidões requeridas no 1º ou no 2º grau tem o mesmo conteúdo, contemplando a tramitação processual das duas instâncias.

Siga os passos abaixo para a solicitação:

1) Redigir o requerimento nos moldes do modelo do formulário disponivel no final desta página e apresentá-lo a qualquer um dos locais abaixo:

- 1ª instância:

   Porto Alegre - Central de Atendimento ao Público - CAP.
                        Endereço:  Av. Praia de Belas, 1432 - térreo.

   Interior - Coordenadoria de Controle dos Foros ou Vara do Trabalho.

- 2ª instância - Secretaria Processual.

Endereço: Av. Praia de Belas, 1100 - sala 411.

2) Se o usuário optar por receber a CEAT via correspondência eletrônica, estará dispensado do pagamento de emolumentos, mas deverá apresentar com o requerimento cópia de seu documento de identificação. Se deseja retirar o documento impresso nos locais indicados acima, deverá pagar a certidão, nas agências bancárias autorizadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, emitida no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), em 3 vias, utilizando o código 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).  No preenchimento da guia, deverão  ser observados os seguintes dados:

a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080014
b) Campo "Gestão": 00001.
c) Campo "Código de Recolhimento": 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).
d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos. 
e) Campo "Vara": informar os quatro últimos dígitos do número do processo.
f) para certidão negativa, preencha o campo "Número do Processo/Referência" com o código 080014, deixando em branco o campo "Vara".

   

3) O valor atual dos emolumentos é de R$ 5,53 por folha, sendo exigida a complementação, na retirada, se o número de folhas for superior a um. Sinale-se que nos termos do item V da Instrução Normativa nº 20/2002 do TST (com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 do TST), os pagamentos efetuados na rede bancária, para este código de arrecadação, não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais).

   

4) Se pessoa jurídica, o representante legal deverá assinar o requerimento e apresentar cópia simples do documento que comprova a representação.

   

5) Requerimentos assinados por procurador exigem sempre a apresentação de cópia de procuração e respectiva identificação. Em se tratando de procuração outorgada por pessoa jurídica mediante instrumento particular, deve ser apresentada, também, cópia simples do documento que comprova a legitimidade do outorgante (contrato social, estatuto ou outros). O instrumento público de procuração dispensa essa comprovação.

   

6) Entregar o requerimento e uma via original da guia, acompanhados, caso necessário, dos documentos mencionados nos itens 3 e 4, no balcão do Central de Atendimento ao Público - CAP (Capital), Coordenadoria de Controle dos Foros ou Vara do Trabalho (interior) ou na Secretaria Processual (Prédio-sede do Tribunal).

   

7) O fornecimento da CEAT está regulado pelo Provimento nº 05/2017.

   

8) A consulta realizada pelo sistema CEAT restringe-se aos registros informatizados relativos ao polo passivo das ações trabalhistas originárias e dos dissídios coletivos, não contemplando os processos arquivados definitivamente, as ações de Consignação em Pagamento, os Embargos de Terceiros, o Inquérito para Apuração de Falta Grave e as demais ações de competência originária do segundo grau de jurisdição.

   

9)  A certidão emitida pelo Sistema CEAT não se confunde com a certidão relativa aos débitos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, que pode ser obtida no seguinte site: www.tst.jus.br/certidao

   

10) Este formulário e a via original do comprovante de recolhimento dos respectivos emolumentos (GRU)  deverão ser protocolados em uma das unidades especificadas no § 1º do art. 4º do Provimento TRT4 nº 05/2017.

   

11) Os emolumentos são devidos por folha de certidão impressa pelas unidades competentes deste Tribunal (art. 789-B, inc. V, da CLT), devendo o pagamentos ser complementado quando da retirada da CEAT, por meio de GRU, sempre que o número de folhas impressas exceder aquele considerado para fins de recolhimento dos emolumentos no momento do protocolo deste requerimento 

   

12) Fica dispensado o pagamento de emolumentos para aqueles que optarem no campo próprio deste formulário por receber a CEAT via correspondência eletrônica, hipótese em que deverá ser protocolada com este requerimento cópia do documento de identificação do solicitante, observado, para tanto, o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Provimento da Presidência do TRT4 nº 05/2017.

   
13) O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não se responsabiliza pela informação de dados incorretos pelo solicitante, que inviabilize a correta consulta às bases processuais para fins de emissão da CEAT.

   

14) A entrega da CEAT ao destinatário (física ou por e-mail) está condicionada à apresentação do documento de identificação do solicitante, na forma dos artigos 4º, § 3º, e 7º do Provimento da Presidência do TRT4 nº 05/2017.

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária, Secretaria Processual
Última atualização: 02/04/2020 21:37
Capacete branco sob texto tambem em branco: Trabalho Seguro Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista