Por dentro da lei
Quais os direitos de uma funcionária contratada para trabalho temporário, que engravida durante o período do contrato?
O trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, tem por objetivo atender a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa, ou a algum acréscimo extraordinário de serviços. Trata-se de contrato por prazo determinado que, salvo autorização conferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá exceder de três meses, ocorrendo a sua extinção por ocasião do termo final estipulado. Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos, dentre outros previstos no artigo 12 da referida lei: remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora dos serviços, jornada de oito horas, horas extras, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, seguro contra acidente do trabalho. No caso da gestante, há julgados na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul no sentido de que ela não faz jus à estabilidade provisória, em razão do entendimento sedimentado na Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada por analogia aos contratos temporários: "não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa". Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
