Presidente reúne-se com representante da Advocacia-Geral da União
Na manhã de hoje (23), o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Desembargador João Ghisleni Filho, recebeu o Procurador Federal Carlos dos Santos Doyle, Chefe do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos junto a Tribunais (SCRCJT) da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. No encontro, acompanhado pelo Diretor-Geral de Coordenação Judiciária do TRT-RS, Onélio Luís Soares Santos, foram tratados vários temas, especialmente a edição pelo Ministério da Fazenda da Portaria 283.
De acordo com a referida Portaria, os procuradores poderão deixar de se manifestar nos feitos cujo “valor do acordo, na fase de conhecimento, for inferior ao valor teto de contribuição” (que atualmente é de R$ 3.038,99) ou cujo “valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes do cálculo de liquidação de sentença foi inferior ao valor do teto da contribuição”.
Além de tornar mais ágil a atividade da Procuradoria-Geral Federal, a medida evitará que cheguem aos tribunais recursos de valores que não cubram sequer os custos de tramitação.
A providência não significa que os valores inferiores ao patamar citado devam deixar de ser recolhidos. Segundo dados apresentados pelo Procurador Doyle, em 2007 a Justiça do Trabalho arrecadou mais de R$ 1,5 bilhões para a Previdência, com um recolhimento médio de R$ 1.657,30, o que dá noção da importância das cobranças de menor valor.
