Presidente participa de encontro do CNJ sobre precatórios
O Desembargador Carlos Alberto RobinsonAbre em nova aba, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, participa do Encontro Nacional do Judiciário sobre PrecatóriosAbre em nova aba, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e que ocorre hoje (30/9) em Brasília. O objetivo do congresso, organizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, é aperfeiçoar o Sistema de Gestão de Precatórios, instituído pela Resolução 92Abre em nova aba e pela Resolução 115Abre em nova aba da instituição (que regulamentam a Emenda Constitucional n 62/2009Abre em nova aba), de forma a encontrar alguma solução para que o setor público pague suas dívidas.
Na abertura dos trabalhos (foto), o Presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, informou que estados e municípios devem R$ 60 bilhões em precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). São 80 mil processos e 80% dos créditos são de natureza alimentar. Para ele, trata-se de “uma completa insensibilidade com a vida dos cidadãos, como se as necessidades materiais das pessoas fossem algo supérfluo”. Os créditos em precatórios, ressaltou o ministro, “escondem dramas humanos”, de famílias prejudicadas pela falta de compromisso de administradores públicos com a quitação das dívidas. “Algumas gerações já foram sacrificadas”, complementou. Os créditos passaram para os netos e bisnetos, que também não receberam.
“A irresponsabilidade vem se tornando uma marca constante no setor público”, afirmou. Ele lembrou que já foram feitas três moratórias – em 1988 o setor público ganhou oito anos para o pagamento, em 2000 ganhou mais 10 anos, e em 2009 outros 15 anos – e nenhum dos prazos foi cumprido. “Os estados e municípios estão num processo de inadimplência quase secular”, afirmou, acrescentando que o pagamento de precatórios “nunca foi prioridade dos nossos políticos”.
A inadimplência no pagamento dos precatórios é fruto da insensibilidade dos administradores públicos em relação ao tema, na opinião do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França. Segundo ele, além do drama humano, esse comportamento está em desacordo com a sociedade cristã, na qual o homem deve ser a prioridade.
No encontro, os representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil esperam encontrar uma forma que leve os administradores públicos a pagarem a dívida. “Temos que encontrar uma forma para quitar a dívida em 15 anos sem ter novo calote”, afirmou o ministro do TST e conselheiro do CNJ Ives Gandra Martins Filho. Segundo ele, até a Emenda Constitucional 62, de 2009, o setor público estava em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. Com a emenda, o setor público voltou à inadimplência.
Ives Gandra ressaltou que já foram dados três calotes no pagamento de precatórios. Assim, toda vez que o prazo dado para a quitação da dívida termina é dado um novo prazo. A EC 62 dá 15 anos para o pagamento e estabelece que pelo menos 1,5% da receita líquida deve ser destinada ao pagamento da dívida. O percentual, segundo o ministro, é insuficiente para quitar a dívida no prazo previsto.
