Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais

O Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais foi instituído primeiramente como "Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)" por meio da Portaria GP.TRT4 nº 398/2021. Em 2022, por meio da Portaria GP.TRT4 4.502/2022, tal Comitê foi renomeado para "Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais (SPDP)". Em 2024, a Portaria GP.TRT4 nº 165/2024 alterou a composição e Portaria GP.TRT4 nº 521/2024 atualizou a Portaria GP.TRT4 nº 4.502/2022.

Suas atribuições são:

I - prestar orientações e oferecer parecer técnico, quando solicitado pelo controlador ou encarregado dos dados, nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD, nas normas do CNJ, TST e CSJT e internas do Tribunal;
II - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com as disposições da LGPD, e com as normas do CNJ, TST e CSJT e internas do Tribunal; e
III - auxiliar o controlador de dados quando solicitado, na formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e na sua regulamentação.

Parágrafo único. A Ouvidoria do Tribunal é a unidade responsável pelo recebimento das demandas relacionadas à LGPD.

A composição do Subcomitê é:

I - o(a) Desembargador(a) Presidente;

II - o(a) Desembargador(a) Vice-Corregedor(a) Regional;

III - o(a) Desembargador(a) Ouvidor(a);

IV - o(a) Desembargador(a) Diretor(a) da Escola Judicial;

V - o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETDP);

VI - o(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência ou magistrado(a) indicado(a) pela Presidência;

VII - o(a) Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria;

VIII - o(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro de Porto Alegre;

IX - um(a) magistrado(a) representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra IV;

X - o(a) Secretário(a)-Geral da Presidência;

XI - o(a) Secretário(a)-Geral Judiciária;

XII - o(a) Diretor(a)-Geral;

XIII - o(a) Diretor(a) da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XIV - o(a) Diretor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;

XV - o(a) Diretor(a) da Secretaria de Comunicação Social;

XVI - o(a) Diretor(a) da Secretaria de Segurança Institucional;

XVII - o(a) Coordenador(a) do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados;

XVIII - um(a) servidor(a) Diretor(a) de Secretaria de Vara do Trabalho a ser indicado pela Presidência.

Link para a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT4.

O Programa Institucional de Privacidade de Dados foi aprovado por meio da Portaria GP.TRT4 nº 4.948/2022, e tem por objetivo centralizar as ações realizadas ou em andamento e disponibilizar uma visão geral da adequação do Tribunal à LGPD. Para isso, consiste na captura e consolidação dos requisitos de privacidade e segurança exigidos pela LGPD, de forma a ditar e influenciar como os dados pessoais são manuseados no seu ciclo de vida.