Em 2025, a Justiça do Trabalho no Brasil completou 82 anos, consolidando seu papel essencial na construção e evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Segundo Moraes (2017, p.24), "a consolidação das leis trabalhistas no Brasil é fruto de um processo deflagrado pela gama dos trabalhadores, que de diversas maneiras, em múltiplos setores, buscaram validar as leis promulgadas de forma organizada e agrupada em 1943".

A pesquisa mapeou os processos trabalhistas da Viação Férrea do Rio Grande do Sul (VFRGS), entre 1943 e 1953 destacando a importância histórica no contexto das relações de trabalho. Essa análise foi fundamental para compreender como se estabeleceram os primeiros processos judiciais trabalhistas, especialmente na cidade de Santa Maria, durante os anos iniciais da CLT. O objetivo foi identificar a causa dos reclamantes para buscar seus direitos e avaliar os resultados desses processos.

O trabalhador Antônio Vicente Astarita ingressou com uma reclamação trabalhista em 1951, após ser dispensado de suas funções como escrituário e controlista de carros, cargo que exerceu por mais de dez anos, de 1939 até 1951. O ferroviário recebia horas extras, porém, a direção da VFRGS visando economia, resolveu cortar gastos. Astarita pedia seus valores de hora extra, porém a dinâmica entre trabalhadores e empregadores frequentemente apresenta uma desigualdade de poder considerável.

Frederico Gonçalves Cezar (2008, p.1) descreve que "a Consolidação das Leis Trabalhistas é uma reunião de direitos individuais e coletivos do trabalho, de fiscalização do trabalho e de direito processual do trabalho". Através da consolidação foi possível cada um saber sua "obrigação" e "direitos" ao longo dos parágrafos e incisos. No entanto, através das análises feitas nos processos judiciais, notou-se que muitos reclamantes desistiam da ação e faziam acordo, porque era demorado o processo até sua finalização.

O segundo processo analisado e descrito foi do ferroviário Abílio Nicolau, o mesmo abriu seu processo judicial no ano de 1943, requerendo seu direito ao recebimento de férias de tempo adquirido. Sendo seu requerimento improcedente, este processo foi finalizado quando aprovado a Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943. Abílio foi escriturário da classe do armazém Matriz da Cooperativa dos ferroviários, não contente com as decisões entrou com recurso perante ao Conselho Nacional do Trabalho.

Logo, a importância do estudo dos Processos Judiciais Trabalhistas dos ferroviários nos traz a reflexão que devemos estar sempre atentos a manutenção e luta por melhorias no mundo do trabalho. A legislação trabalhista surgiu para que os trabalhadores obtivessem garantia de seus direitos conquistados frente ao Estado que permitia a iniciativa privada ao topo de suas produções e prestação de serviço.

Daiane de Souza
Arquivista, mestranda em Patrimônio Cultural (UFSM)

Glaucia Vieira Ramos Konrad
Arquivista e historiadora, doutora em História Social do Trabalho pela Unicamp, SP, professora associada do Departamento de Arquivologia e dos Programas de PósGraduação em História e Patrimônio Cultural (UFSM)