Reunião da Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário do Conselho Nacional de Arquivos (CSAJ-CONARQ)
Reunião da Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário do Conselho Nacional de Arquivos (CSAJ-CONARQ)
A Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário - CSAJ, criada pela Portaria nº 71, de 16 de janeiro de 2003, reformulada pela Portaria nº 84, de 04 de março de 2009 e novamente reformulada pela Portaria nº 103, de 29 de agosto de 2014, tem por finalidade identificar e discutir questões e demandas dos arquivos do Poder Judiciário; propor diretrizes no que se refere à gestão, preservação e acesso a documentos; prestar informações técnicas; promover o intercâmbio e a integração entre os arquivos do Poder Judiciário; estimular a capacitação técnica dos recursos humanos; promover encontros, seminários e congressos na área específica de sua competência; recomendar providências para a apuração e reparação de atos lesivos ao patrimônio cultural do Judiciário e desenvolver atividades censitárias referentes aos arquivos do Judiciário.
A juíza Anita Job Lübbe do TRT da 4ª Região integra a Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário do CONARQ que se encontra reunida no dia de hoje, 10, no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. Dra. Anita Lübbe apresentará projeto de Repositório Digital Arquivístico Confiável e utilização dos sistemas Archivematica e ATOM para preservação e difusão dos repositórios digitais permanentes do Poder Judiciário. Também participa da reunião o Coordenador do Memorial da Justiça do Trabalho no RS, Maurício Oliveira Agliardi.
Na pauta, ressalta-se ainda a análise e discussão do Decreto nº 9.759, publicado em 11 de abril deste ano que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, ou seja, impacta diretamente o próprio Conselho Nacional de Arquivos.
Outros assuntos que serão abordados são os que seguem:
- Atualização da Resolução nº 6 do CONARQ, de 15 de maio de 1997, em face à nova lei 13.429, de 31 de março de 2017.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o impacto no acesso de arquivos.
- PORTARIA CONJUNTA 99 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016. Institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas unidades jurisdicionais em que o Sistema tiver sido implantado. Alterada pela Portaria Conjunta 2 de 24/01/2018
- Cadastro Nacional das Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos – CODEARQ
- Criação de canal de comunicação (e-mail) da CSAJ ou do próprio CONARQ, com divulgação na aba da CSAJ, para recebimento de “eventuais denúncias de atos lesivos ao patrimônio cultural do Judiciário” conforme artigo 2 da Portaria 71/2003 do CONARQ.
- Reflexões acerca da política de Gestão Documental referente à preservação de autos findos adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
- Alteração da Lei nº 12.682 de 09/07/2012 – Medida Provisória 881 de 30/04/19 (discussão).
