Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou, no dia 17 de outubro, a Portaria 4.880/2022, que regulamenta o adicional de qualificação (AQ) e instituiu a regulamentação regional sobre a capacitação para o desenvolvimento gerencial. O ato normativo substitui a Portaria 1.050/2018Abre em nova aba, que tratava do AQ. Os parâmetros relativos à capacitação para o desenvolvimento gerencial eram provenientes, até então, da Portaria Conjunta STF.CNJ.STJ.CJF.TST.CSJT.STM.TJ-DFT  3/2007.Abre em nova aba

 Acesse aqui o texto na íntegra da Portaria 4.880/2022Abre em nova aba.

 Além de prever o regramento para o adicional de qualificação e para a capacitação para o desenvolvimento gerencial, a Portaria atualiza, no Anexo 1, a tabela contendo a correlação entre áreas de interesse para concessão de AQ e os respectivos cargos. O rol das atividades consideradas como áreas de interesse do Tribunal foi ampliado para incluir itens relativos à responsabilidade social, saúde mental, educação financeira, entre outros. Além disso, no capítulo 2, passa a regulamentar internamente a capacitação para o desenvolvimento gerencial.

 Confira algumas determinações acerca da capacitação para o desenvolvimento gerencial:

• É obrigatória a participação, a cada dois anos, dos servidores titulares de funções comissionadas e de cargos em comissão de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial;
  
  
• As ações deverão somar ao menos 30 horas-aula, e deverão abordar os temas: prevenção aos assédio moral e sexual no ambiente de trabalho (mínimo de 5 horas-aula); equidade de gênero, raça e diversidade; liderança, negociação, comunicação, relacionamento interpessoal e gestão de equipes;
  
  
• A recusa injustificada do servidor em participar de cursos de desenvolvimento gerencial inviabilizará a continuidade de sua investidura na função comissionada ou no cargo em comissão de natureza gerencial;
  
  
• A Escola Judicial do TRT-4 (Ejud-4) planejará ações de capacitação para o desenvolvimento gerencial no Plano Anual de Capacitação, bem como manterá atualizado o seu portfólio de cursos autoinstrucionais a distância no formato livre.

Portal Vox e Sigep-Online já foram adaptados para a consulta individual 

 Ao acessar o Portal Vox, no menu Vida Funcional>Cursos e Qualificações/Adicional de QualificaçãoAbre em nova aba, o servidor será direcionado para o Sigep-OnlineAbre em nova aba. No Sigep-Online, estarão disponíveis no menu Consultas>Cursos e Qualificações as seguintes informações:

• Formação Acadêmica
• Cursos e Qualificações Externos
• Cursos e Qualificações Internos
• Adicionais de Qualificação Vigentes

Informações sobre o Sigep: 

 - O Sigep-Online está sendo liberado, neste momento, especificamente para consulta a cursos e qualificações, trazendo, além da lista completa dos eventos de capacitação, dados relativos aos percentuais de adicional de qualificação vigentes; 

 - A situação de cada servidor(a), em relação ao tema capacitação para o desenvolvimento gerencial pode ser consultada no menu Horas Gerenciais do Sistema EJudTRTAbre em nova aba;

 - A coluna AQ-Utilizado informa quais eventos já foram aproveitados para a composição das frações de adicional de qualificação. Mas atenção! Caso algum curso apareça na lista com a finalidade "adicional de qualificação", mas com a coluna 'AQ Utilizado" marcada "NÃO", isso significa que o curso está na fila para a formação de nova fração, e não que não será utilizado para tal fim.

 - Para os eventos averbados até 4 de março de 2018, cujas datas de início não estavam informadas nos respectivos certificados de conclusão, o Sigep-Online atribuiu automaticamente a data 1º de janeiro de 1901. A partir de 5 de março de 2018, dos certificados de conclusão de cursos apresentados para averbação devem constar, necessariamente, as datas de início e término do treinamento.

Formulários

 Para acessar os formulários referentes à averbação de certificados, acesse Portal Vox > Vida Funcional > Escola Judicial - Formulários ou clique aquiAbre em nova aba. 

Em caso de dúvidas, contate:

ej.aq@trt4.jus.brAbre em nova aba: para  informações relativas ao AQ;

ead@trt4.jus.brAbre em nova aba: para  informações sobre cursos a distância da Ejud4; e

cursosej@trt4.jus.brAbre em nova aba: para  informações sobre outros cursos da Ejud4.