Ministra Cármen Lúcia aborda a efetividade dos direitos sociais em palestra na Escola Judicial
A Escola Judicial do TRT da 4ª Região (RS) recebeu, na tarde da última sexta-feira (23), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha. A magistrada falou sobre a jurisprudência trabalhista na Corte Suprema e sobre a efetividade dos direitos sociais. O evento ocorreu no Auditório Ruy Cirne Lima, que teve lotação máxima com a presença de juízes e desembargadores do Trabalho da 4ª Região, além de procuradores, advogados, servidores, estudantes e demais interessados pelo tema. A ministra foi saudada pelo diretor da EJ, desembargador José Felipe Ledur, e pela também desembargadora Carmen Gonzalez, vice-corregedora. Ambos agradeceram à generosidade da magistrada do STF ao aceitar o convite do TRT-RS e destacaram as qualidades da jurista.
Cármen Lúcia iniciou sua palestra afirmando que o mundo enfrenta uma crise econômica de grandes proporções. Neste contexto, segundo ela, a questão colocada para os juízes é como manter os direitos sociais instituídos, já que as pressões econômicas tendem a desregulamentar o que já foi conquistado. Esta crise, conforme a ministra, é estrutural e tem origem no esgotamento de um determinado modelo. "No período da Ditadura Militar nós cobrávamos eleições diretas, revogação do AI-5, anistia. Direitos políticos. Hoje as reivindicações são por direitos sociais. Os direitos políticos podiam ser resolvidos por medidas políticas, decretos, leis. Mas questões sociais não se resolvem com caneta", avaliou.
Do ponto de vista da palestrante, esta mudança ocorreu porque as pessoas hoje têm consciência dos seus direitos e exigem mais de um Estado que muitas vezes não funciona. "No Brasil temos hoje 100 milhões de processos. Quanto mais democrática é a sociedade, mais aberta estará a ideia do que seja Justiça", afirmou. Para Cármen Lúcia, o Estado não funciona bem por diversos motivos, entre eles a dificuldade da Administração Pública. "A Administração não funciona direito, e isto em todos os poderes, inclusive no Poder Judiciário. Temos 11 milhões de servidores, o que não é muito, comparado a outros países. Mas temos dificuldade em realizar concursos para localidades mais remotas do país. As chefias não conseguem dar conta dessa demanda", exemplificou.
Mas houve mudanças, segundo Cármen Lúcia. "Eu fiz provas de Direito Constitucional com o Congresso fechado. Hoje meus alunos fazem prova e podem falar mal de mim com tranquilidade", argumentou. "Um dia fui visitar meu pai em Minas e vi uma senhora indo pra feira de charrete e falando no celular. Junção de vários Brasis", salientou.
Na opinião da convidada, os princípios do Título I da Constituição Federal devem estar na cabeça de todo juiz brasileiro. "Se estas diretrizes não estiverem presentes, é como um cantor que desafina. E desafinar no nosso caso é cometer ou perpetuar uma injustiça", ilustrou.
No Brasil atual, informou a ministra, o nível de emprego é o mais baixo da história. Então, o que explicaria a atual "fúria" da sociedade, inclusive ao praticar linchamentos, não são apenas as questões sociais. Neste contexto, segundo a palestrante, o Poder Judiciário atua como garantidor de conquistas e impedimento do retrocesso. "A Justiça do Trabalho sempre fez isso. E outros ramos do Direito também fazem. O STF atua para que o sistema de saúde e educação, por exemplo, funcionem. Faz com que o governante cumpra o mínimo e luta para que a CF não se transforme em uma peça literária na prateleira", frisou.
