ENAMAT divulga edital de chamada de artigos com prazo até 20 de fevereiro
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados divulgou edital de chamada de artigos jurídicos para a obra coletiva Normas Internacionais e Controle de Convencionalidade na Justiça do Trabalho. A seleção é destinada a membros da magistratura, do Ministério Público e da Comunidade Acadêmica. Os artigos poderão ser enviados até 20 de fevereiro/2025 para o e-mail publica@enamat.jus.brAbre em nova aba.
A obra reunirá artigos científicos e técnicos voltados à reflexão e análise sobre os desafios e possibilidades da aplicação do Controle de Convencionalidade no âmbito da Justiça do Trabalho. São contempladas questões teóricas, práticas e propositivas, abrangendo:
• A construção doutrinária do Controle de Convencionalidade Difuso no Brasil.
• O princípio pro persona como critério do dever de verificação da compatibilidade e de validade das normas trabalhistas internas pela via do Controle de Convencionalidade Difuso;
• O exercício de ofício do Controle de Convencionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário;
• Base Normativa Internacional para o Controle de Convencionalidade Difuso em matéria trabalhista;
• A eficácia e as limitações das convenções internacionais da OIT vigentes no Brasil e não posicionadas no plano de supralegalidade;
• Precedentes e Jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CIDH e CADH), que envolvam o Estado brasileiro e outros países, aplicáveis à realidade trabalhista;
• O devido processo convencional;
• Distinção entre a Coisa Julgada e a Coisa Interpretada na Jurisprudência da CIDH;
• A força principiológica de convenções e tratados internacionais ainda não ratificados pelo Brasil;
• Estudos de Caso com situações extraídas da prática jurisdicional aptos a promover uma fundamentação baseada no Controle de Convencionalidade Difuso na jurisdição trabalhista.
Entre os critérios para aceitação dos artigos, deve ser observado:
- Aderência temática com a proposta indicada no título da obra;
- Ineditismo do artigo até a data da publicação;
- Nos trabalhos em coautoria serão admitidos até 3 autores). Neste caso os coautores poderão ser Professores Universitários e/ou Advogados, com título de, no mínimo, Mestre. O(A) mesmo(a) autor(a) não poderá figurar em mais de um trabalho individualmente.