Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Judiciário, o acesso à Justiça e os direitos fundamentais foram os temas da aula magna do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O evento ocorreu na manhã desta sexta-feira (22/11), em uma realização conjunta da Justiça do Trabalho gaúcha e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com apoio do Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJ-RS). 

Na abertura de sua exposição, o ministro afirmou que a Justiça pressupõe o respeito a procedimentos de resolução pacífica dos conflitos, mediante regras legitimadas pelo Estado Democrático de Direito. “Diante dos imperativos da paz, a temática da Justiça não se resume a uma elaboração intelectual, especialmente no Brasil desses ásperos dias correntes”. 

O magistrado acrescentou que uma onda de populismo autoritário assombra a América Latina e a Europa. “Ela está vestida de uma perversa tese: a violência redentora. Por isso, para tratarmos do acesso à Justiça, a condição é a paz, uma paz que seja iluminada pela educação cidadã, inclusiva e emancipatória”. 

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Tutela qualificada

Conforme Fachin, o acesso à Justiça não se limita ao direito de ação, ele também envolve o direito a uma tutela jurisdicional qualificada. É o direito dos cidadãos a uma ordem justa, capaz de oferecer resultados efetivos. A prestação estatal deve disponibilizar os meios necessários para que cidadãs e cidadãos possam fazer seus direitos serem respeitados, mediante o respeito às garantias processuais.

O ministro ressaltou a necessidade de os mecanismos processuais mitigarem a desigualdade. “A vivência de direitos não é, em nosso país, igualitária, e não é compartilhada por todos do mesmo modo, razão pela qual deve-se atentar às condições econômicas, sociais e políticas”. 

Barreiras 

Fachin relembrou as “ondas renovatórias do acesso à Justiça”, formuladas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no Projeto Florença, que tentam enfrentar os três obstáculos de acesso à Justiça. O primeiro obstáculo seria o econômico. “Daí a importância da então denominada assistência judiciária, e agora do valoroso trabalho das defensorias, para assegurar a igualdade de acessos”, pontuou. 

A segunda onda renovatória refere-se à proteção dos direitos difusos e coletivos, de natureza indivisível e supraindividuais. “Aqui são contemplados grupos e categorias, especialmente quando se trata de uma coletividade vulnerabilizada socialmente”, afirmou. 

A terceira onda renovatória da justiça diz respeito à simplificação dos procedimentos judiciais e a formas não processuais de resolução de conflitos, como as mediações. Nesse ponto, destacou que, além do devido processo legal, da decisão imparcial, do respeito ao contraditório e da ampla defesa, o acesso à Justiça também compreende o acesso à informação e à orientação jurídica.

“Deve-se levar em conta que grande parte dos brasileiros sequer tem acesso a meios que lhes proporcionem conhecimento e entendimento acerca de seus direitos, bem com a capacidade de reivindicá-los sob o ponto de vista técnico”, declarou. 

Linguagem Simples

Outro obstáculo para o acesso à Justiça, segundo Fachin, é o uso de procedimentos complicados ou excesso de formalismo. “Linguagem simples não quer dizer linguagem simplória. O uso da linguagem simples é o desafio que temos de usar as palavras adequadamente”, pontuou. O magistrado ponderou que, no processo, a petição inicial, a sentença e o acórdão devem usar a linguagem simples, mas não podem abdicar da precisão técnica necessária e suficiente para que os argumentos, que devem ser racionais e sistemáticos, sejam mantidos de pé. 

População carcerária e racismo estrutural

Conforme Fachin, as restrições do acesso à Justiça tornam-se ainda mais graves quando observamos a realidade do processo penal e da população encarcerada. “O Brasil tem um processo penal que atende a um conjunto de direitos e garantias imprescindíveis, mas com resultados deploráveis do ponto de vista da prática, da seletividade e do racismo estrutural que se projeta na população carcerária”. 

O ministro acrescentou que alguns dos efeitos nocivos da seletividade e do racismo estrutural podem ser vistos na abordagem policial e no uso das forças de segurança. “Os limites da lei e do Estado Democrático de Direito são imprescindíveis para atender ao legítimo reclame de segurança. Mas essa imprescindibilidade não legitima o uso abusivo da força, seja nos bairros mais abastados nos centros urbanos, seja nas comunidades carentes das nossas cidades”. 

O ministro ressaltou a importância do controle externo da atividade policial, pelo Ministério Público, inclusive para que se possa separar a atividade de uma maioria de bons policiais daqueles que, em minoria, são responsáveis pelo aumento desmedido da letalidade no uso abusivo da força policial. 

Democracia

O ministro destacou que o Poder Judiciário está sempre atento à defesa dos valores democráticos. “A democracia é o regime da força do argumento contra o argumento da força”. Ele acrescentou que é necessário mostrar resiliência, com esperança em um futuro comum, mediações suficientes e consensos minimamente estáveis. “Devemos nos afastar do abismo para onde querem nos empurrar, que é a exaustão institucional”. 

Na conclusão de sua palestra, Fachin defendeu novamente que é necessário um compromisso real com a paz e, por consequência, com o acesso à Justiça. “Fora da institucionalidade democrática, fora do Direito democrático, somente haverá violência e barbárie”.  

Abertura

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, manifestou perplexidade com os recentes fatos apurados pela Polícia Federal relacionados a pretensões criminosas de subversão da ordem institucional. Em seu pronunciamento, o magistrado dirigiu-se ao ministro Edson Fachin e à ministra aposentada Rosa Weber, também presente no evento, para manifestar o agradecimento institucional dos Tribunais sediados no Rio Grande do Sul pelo comportamento responsável e corajoso assumido pelo STF na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil. “O STF desempenhou e segue desempenhando papel decisivo na afirmação dos valores democráticos protegidos pela Constituição da República”, declarou. 

A diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professora Cláudia Lima Marques, declarou que vivemos um momento decisivo na história da República para a preservação da paz, causa urgente que demanda vigilância ativa e perseverante de todos os segmentos públicos e sociais. “A defesa da ordem institucional e da dignidade humana impõe a rejeição categórica do flerte com retrocessos. Cumpre, nesse passo, reavivar a cidadania e o compromisso democrático”, declarou. 

Mesa oficial 

Além do ministro Edson Fachin e do presidente Ricardo Martins Costa, compuseram a mesa oficial de abertura a ministra aposentada Rosa Weber (presidente do STF de 2022 a 2023), o presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, o presidente do TRF-4, desembargador Fernando Quadros da Silva, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça Militar do RS, desembargador Sérgio Antonio Berni de Brum, o vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-RS, desembargador Mário Crespo Brum, a vice-diretora da Escola Judicial do TRT-RS, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, a professora e a diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, Cláudia Lima Marques. 

Também participaram da abertura da palestra, a professora da Faculdade de Direito da UFRGS Maria Cristina Cereser Pezzella e o presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, da Faculdade de Direito da UFRGS, Adriel Menezes Vasconcellos dos Santos.

Cooperação Judiciária

Mais cedo, no 2º Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária, realizado no Palácio da Justiça, o ministro Luiz Edson Fachin destacou a relevância da cooperação judicial no contexto contemporâneo. O presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, acompanhou a palestra. Fachin enalteceu a iniciativa do evento por fomentar práticas inovadoras e afirmou que a cooperação judicial é um "locus (lugar) de atuação de grande relevância", especialmente diante do cenário de "elevada litigância" no Brasil. O ministro enfatizou que a integração de processos e o intercâmbio de informações são essenciais para superar desafios como a morosidade e a complexidade crescente das demandas judicializadas, mencionando estudos que mostram a evolução de reformas processuais na Europa e no Brasil.

O ministro apontou que a cooperação judicial opera no equilíbrio entre dois pilares fundamentais: tradição e movimento. Segundo ele, enquanto a tradição resguarda valores essenciais do sistema jurídico, o movimento reflete a necessidade de adaptação às transformações sociais e tecnológicas. Fachin também ressaltou a importância de enfrentar os desafios culturais e estruturais que impactam o Poder Judiciário, afirmando que as expectativas sobre o papel do juiz e do processo judicial estão em constante mudança. "O gabinete do juiz cada vez mais é um lugar no mundo, e não num edifício fisicamente contido", observou, destacando a dimensão transterritorial do Judiciário.

Fachin enfatizou que o protagonismo da cooperação judicial vai além de ferramentas técnicas, representando um compromisso ético com a efetividade e a acessibilidade da justiça. Ele mencionou a "grande revolução tecnológica" e as demandas sociais como forças que moldam a atuação judicial, reforçando que a cooperação é fundamental para repensar os "limites e possibilidades do próprio processo". O ministro concluiu com uma mensagem otimista, valorizando o diálogo e a troca de experiências como caminhos para enfrentar os desafios e fortalecer a justiça no Brasil.