Segunda Turma mantém decisão que impossibilita penhora sobre bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária
A 2ª Turma do TRT 10ª Região mantém decisão de juiz de 1º grau, que julgou insubsistente a penhora sobre bem dado em garantia, gravado com cláusula de alienação fiduciária, por entender que o bem pertence à credora fiduciária – Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/1997 que trata do assunto.
No processo, em fase de execução, o juiz de 1º grau acolheu os embargos de terceiro ofertados pela Caixa Econômica Federal e declarou a insubsistência da penhora efetivada sobre um imóvel que havia sido indicado, pela exequente (credora trabalhista), em garantia para fins de pagamento de dívida trabalhista.
A autora da reclamação, inconformada com a decisão de 1º grau, interpôs recurso ordinário que fora recebido como agravo de petição no 2º grau. A agravante sustentou que a penhora sobre o bem imóvel gravado com alienação fiduciária deveria permanecer, uma vez que a executada (reclamada) não possuía outro bem para garantir a execução. Afirmou que o imóvel constrito teve avaliação de R$1.000.000 ao passo que somente era devido à credora fiduciária (CEF) o valor de R$178.307,94 e que, nesse sentido, haveria saldo para o adimplemento do crédito trabalhista. A exequente (reclamante) ainda determinou a realização da praça, e com o valor arrecadado com esta pagar primeiramente a credora fiduciária (CEF), e, após, o débito trabalhista com o saldo remanescente, não podendo se permitir a incorporação definitiva ao patrimônio jurídico da instituição financeira – CEF.
O relator do processo, Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, para compreensão da matéria, citou vários dispositivos da Lei nº 9.514/1997, que trata da alienação fiduciária. Ele verificou tratar-se de uma questão meramente de direito, aplicando assim os dispositivos da lei, mormente os arts. 26 e 27, os quais consideram o bem imóvel como sendo propriedade da credora fiduciária ante o inadimplemento do devedor fiduciante. Por fim, citou o art. 32 do mesmo diploma, que estabelece o seguinte:
“Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente”.
Nesse contexto, “o dispositivo é claro em demonstrar que o retorno do bem ao domínio absoluto e imediato do agente fiduciário responsável pelo financiamento ”, disse o relator, acrescentando que trata-se de regra que se impõe pela falta de pagamento ou insolvência do devedor fiduciante.
Diante disso, o magistrado manteve a desconstituição, “porquanto o bem imóvel pertence à CEF (terceira embargante), e não à empresa Executada (CMC) nos autos da ação trabalhista nº0026900-66-2009.5.10.0821 e também porque é possível que sequer seja alcançado no leilão a ser realizado o valor suficiente ao pagamento da dívida e de todas as despesas decorrentes, hipótese prevista no parágrafo 5º, do artigo 27, da lei nº 9.514/1997, assim se mostra inviável a penhora pretendida pela exequente (Sra. Amanda), já desconstituída na instância originária”.
A decisão foi unânime. (Processo nº 01072-2010-821-10-00-6-AP).
Silvia Regina Barros Pereira - Coordenadoria de Comunicação Social
