Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

Hipóteses de saque do FGTS:

1. Demissão sem justa causa e rescisão por culpa recíproca ou força maior;
2. Término do contrato por prazo determinado;
3. Fechamento de empresa ou falecimento do empregador individual;
4. Aposentadoria;
5. Necessidade em caso de desastre natural;
6. Suspensão do trabalho avulso;
7. Falecimento do trabalhador;
8. Idade igual ou superior a 70 anos;
9. Portador do vírus HIV ou pessoas com câncer;
10. Pessoa em estágio terminal em razão de doença grave;
11. Permanência de três anos fora do regime FGTS;
12. Na amortização ou liquidação do saldo devedor e pagamento de consórcio imobiliário;
13. Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de financiamento habitacional.

ART. 20 da LEI Nº Abre em nova aba8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.