Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Em consonância com a ideia de compartilhamento de atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, a Escola Judicial do TRT da 7ª Região convida os interessados de outros Regionais para o seminário “Precatórios e RPV: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016” que será realizado nos dias 18 e 19 de maio.

O evento visa discutir as mudanças no pagamento de precatórios, colocando em destaque a criação de regime especial que beneficiou milhares de brasileiros. O seminário irá contar com a presença de seis palestrantes, dentre eles, está o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão.

A programação engloba debates sobre as mudanças referentes ao pagamento de precatórios, o parcelamento da dívida de precatórios sob a ótica da EC 94/2016, RPV e seus aspectos constitucionais e legais. Além disso, os palestrantes irão abordar o pagamento para deficientes e a definição da deficiência para que seja atendida por medidas previdenciária e assistenciais.


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* Não há previsão de pagamento de diárias para participação neste evento *

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PROGRAMAÇÃO:

Dia 18 de maio de 2017
 
12:00 - Credenciamento
 
14:00 – Solenidade de Abertura
 
14:15 – Conferência de Abertura – A Utilização de Depósitos Judiciais para Pagamento de Precatórios
Luís Paulo Aliende Ribeiro
Desembargador (TJ/SP)
 
15:30 – Coffee-Break
 
16:00 – O pagamento da parcela superpreferencial para deficientes e a definição da deficiência para fins de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais
Luís Rogério da Silva Damasceno
Procurador Federal (CE)
 
17:15 – Fim das atividades do dia
 
 
Dia 19 de maio de 2017
 
09:00 – Requisição de Pequeno Valor: aspectos constitucionais e legais
Gláucia Maria Gadelha Monteiro
Juíza do Trabalho Substituta (TRT/CE)
 
10:15 – Coffee-Break
 
10:45 - Novo Regime Especial: o parcelamento da dívida de precatórios sob a ótica da EC 94
Francisco Eduardo Fontenele Batista
Juiz de Direito (TJ/CE)
 
12:00 – Intervalo para Almoço
 
14:00 – Regime Geral de Pagamento de Precatórios: Inovações da EC 94/2016
José Nilo Ribeiro Filho
Juiz de Direito (TJ/MA)
 
15:30 – Coffee-Break
 
16:00 – Conferência de Encerramento
Cláudio Mascarenhas Brandão
Ministro do TST
 
17:15 Encerramento dos Trabalhos