Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

JF devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado

Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal

Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários

Município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos

Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade