Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

PROJETO VISÃO DO FUNCIONAMENTO E FORMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - DIREITO PROCESSUAL: OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES

Não é necessária inscrição prévia

Data: 06/05/2022 (6ª-feira).

Horário: 10h30min às 12h.

Local: Canal da EJud4 no YouTubeAbre em nova aba. Inscreva-se no canal e ative o sininho das notificações para receber um aviso sempre que novos conteúdos forem publicados.

Modalidade: Telepresencial.

Palestrante: Alexandre Luiz Ramos, Ministro do TST. Doutor em Direito do Trabalho.

Mediador: Cesar Zucatti Pritsch, Juiz do TRT4. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conteúdo Programático: O sistema de precedentes, conceito e pressupostos: princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da liberdade. Instrumentos de aplicação dos precedentes: tutela de evidência, julgamento antecipado do mérito, improcedência liminar do pedido e ação rescisória. Os precedentes com efeito vinculante e eficácia “erga omnes” das decisões do STF: inexigibilidade do título judicial (coisa julgada inconstitucional) e prazo especial para ação rescisória. As teses fixadas na ADI 2418 e nos Temas 733 e 360 da repercussão geral. Os principais temas vinculantes do STF. A reclamação constitucional: como e quando usar. A função dos tribunais superiores. O julgamento dos recursos excepcionais e sua função uniformizadora e paradigmática. O cabimento do recurso de revista e dos embargos de divergência. As decisões das turmas do TST e da SbDI-1 tem efeito vinculante? As súmulas e OJs superadas pela reforma trabalhista.

Carga horária: 1,5 hora-aula.

Público-alvo:
a) Magistrados/as, servidores/as e estagiários/as do TRT4.
b) Magistrados/as e servidores/as de outros TRTs.
c) Público externo.

Nº de vagas/participantes: Não há limite de participantes.

IMPORTANTE > MAGISTRADOS/AS E SERVIDORES/AS DO TRT4:

Frequência: Para registro da participação, é indispensável acessar o sistema EJudTRT, durante a atividade, e fazer a sua inscrição, conforme orientações abaixo:
- faça o seu login com usuário e senha de rede no sistema EJudTRT;
- na tela de "Inscrições" > "Inscrições abertas" >  identifique o curso do qual esteja participando;
- clique em "Solicitar Inscrição";
- preencha o formulário e conclua a inscrição.
A inscrição servirá como frequência e ficará disponível 30 minutos antes do início da atividade até 30 minutos depois do encerramento.

Avaliação e Certificação: Terão direito à certificação magistrados/as, servidores/as e estagiários/as que acompanharem o painel (ao vivo), registrarem a frequência (conforme orientações acima) e preencherem as avaliações, conforme prazo e orientações que serão enviadas ao e-mail institucional após o evento.

IMPORTANTE > MAGISTRADOS/AS E SERVIDORES/AS DE OUTROS REGIONAIS E USUÁRIOS/AS EXTERNOS:

Frequência: Para registro da participação, é indispensável acessar o sistema EJudTRT, durante a atividade, e fazer a sua inscrição, conforme orientações abaixo:  
- acesse o sistema EJudTRT;
- clique no link "não tenho cadastro";
- preencha as informações ali solicitadas e crie uma senha para o primeiro acesso;
- salve as informações;
- informe o CPF e a senha criada para realizar o login;
- na tela de Inscrições > "Inscrições abertas" >  identifique o curso do qual esteja participando;
- clique em "Solicitar Inscrição";
- preencha o formulário e conclua a inscrição.

A inscrição servirá como frequência e ficará disponível 30 minutos antes do início da atividade até 30 minutos depois do encerramento.  

Avaliação e Certificação:  
- Magistrados/as e servidores/as de outros TRTs:  Após a conclusão da atividade, a EJud4 enviará a relação de participantes que tenham feito a inscrição pelo sistema às respectivas Escolas Judiciais, as quais poderão certificar a atividade, caso entendam conveniente.
- Público externo: Não haverá certificação.

Adicional de Qualificação (para servidores/as): Válido para todos os cargos do TRT4.

OBSERVAÇÕES (EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES/AS):
1. Lembre-se de comunicar a inscrição no curso à sua chefia imediata.
2. Nos termos do disposto no § 2º do art.6º da Resolução 159/2015 do CSJT, não poderão participar de ações de capacitação os servidores em gozo de férias, ou usufruindo as licenças previstas nos incisos I a VII do artigo 81, detalhadas nos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 91 e 92, os afastamentos previstos nos artigos 93, 94, 95, 96-A, assim como as licenças dispostas nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211, todos da Lei nº 8.112/90.

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Na ocasião, também acontecerá o lançamento do e-book Estudos sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 - Doutrina e Aplicabilidade no Âmbito Laboral.

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